TRF1 - 1095975-12.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1095975-12.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAYARA MASCARENHAS GUERRA CURVINA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação de ação proposta por MAYARA MASCARENHAS GUERRA CURVINA em face da UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e BANCO DO BRASIL S.

A, em que requer tutela antecipada para suspensão da cobrança das parcelas mensais do seu contrato FIES.

Observo, no entanto, que o pedido de tutela de urgência se confunde com o próprio mérito da demanda, haja vista que o pedido de suspensão das parcelas perpassa pela análise do direito ao abatimento pretendido pela parte autora, o que foi requerido no mérito da ação.

Nessa toada, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e visando maiores esclarecimentos sobre os fatos insertos na petição inicial, apreciarei essepedidoapós a vinda da contestação.

Citem-se,com urgência.

Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01,“a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Em sendo suscitadas preliminares pelas rés, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 351 do CPC[3].

Em sequência, considerando que se trata de matéria de predominantemente de direito, cujos fatos subjacentes podem sercomprovados unicamente pela via documental,decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença com prioridade.

Por fim, considerando o teor do Ofício Circular nº 00001/2016/GAB/PRU1/PGU/AGU, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, prevista no art. 334, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF),assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF