04/08/2025 12:07

Juntada de manifestação
26/07/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA RAILANE SA DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:39

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016165-06.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: MARIA RAILANE SA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: FRANCISCA FAUSTA OLIVEIRA DE SA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/04/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 14:48

Cancelada a conclusão
28/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA RAILANE SA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA RAILANE SA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:22

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 16:46

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA FAUSTA OLIVEIRA DE SA - CPF: *06.***.*97-03 (REPRESENTANTE)
27/02/2025 16:46

Homologada a Transação
23/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:52

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/01/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:41

Juntada de contestação
07/06/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/05/2024 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2024 12:19

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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