TRF1 - 1000661-84.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000661-84.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BIOPROCESSOS FERTILIZANTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a parte autora BIOPROCESSOS FERTILIZANTES LTDA - ME visa a concessão de medida liminar para que “seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, bem como seja assegurado o direito da sua inclusão na transação tributária prevista na Portaria PGDAU nº 01/2025, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo”.

Decisão do Id. 2176247056 determinou a emenda da petição inicial para que fosse regularizada a representação processual da impetrante, com a juntada aos autos da procuração devidamente assinada pelo representante da impetrante, uma vez que o documento do Id. 2175683859 não contém sua assinatura, bem como para fossem recolhidas as custas iniciais.

Intimada, a parte impetrante compareceu aos autos em 14/04/2025 (Id. 2181912922) juntando comprovante de recolhimento das custas (Id. 2181912916) e apresentando novamente procuração apócrifa (Id. 2181912934).

Pois bem, o art. 330, I, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendida as prescrições do art. 321 que preconiza o seguinte: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil ainda dispõe que, se a diligência não for cumprida a petição inicial será indeferida.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, porque a relação processual não se aperfeiçoou.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO