23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
18/07/2025 08:48

Juntada de cumprimento de sentença
13/07/2025 17:16

Juntada de manifestação
04/07/2025 16:57

Juntada de comprovante (outros)
02/07/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008912-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCIA BATISTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:59

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:59

Homologada a Transação
30/06/2025 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA BATISTA - CPF: *71.***.*08-00 (AUTOR)
26/06/2025 07:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:37

Juntada de manifestação
23/06/2025 01:23

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
23/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 16:49

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008912-91.2025.4.01.3600 AUTOR : LUCIA BATISTA e outros ADVOGADO : ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT - MT29260/O ATO ORDINATÓRIO Considerando a entrega do laudo pericial e a posterior solicitação de pagamento realizada pela Central de Perícias, e nos termos da Portaria NUCOD/MT n.º 1, publicada no Boletim Eletrônico de Serviço da 1ª Região / TRF1 em 17/10/2019, de ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) Federal Coordenador(a) dos Juizados Especiais Federais /MT, encaminho o presente feito para a respectiva Vara do Juizado Especial Federal para: I - Citar o réu para contestar em 30 (trinta) dias, prazo em que poderá manifestar-se sobre o laudo pericial.

II - Vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 5 de junho de 2025.

JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor
09/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:25

Juntada de laudo pericial
08/05/2025 11:46

Juntada de resposta
07/05/2025 13:13

Decorrido prazo de LUCIA BATISTA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:45

Perícia agendada
11/04/2025 15:01

Recebidos os autos
11/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/04/2025 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 15:54

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002473-55.2025.4.01.3603

Alechandre Canei

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Vinicius Ribeiro Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0010380-40.2007.4.01.3600

Nivaldo de Oliveira Souza

Uniao Federal

Advogado: Wilson Molina Porto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1008259-89.2025.4.01.3600

Adenilma Albres Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Everaldo dos Santos Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1084067-26.2022.4.01.3400

Victtor Miguel Melo de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rafael da Silva Aires

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1002936-61.2025.4.01.4002

Luis Candido da Silva

Sudacred Sociedade de Credito Direto S/A

Advogado: Bruna Mayhara Cerqueira Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 10:02

Exibir Processo