TRF1 - 1024851-50.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1024851-50.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANE RIBEIRO PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR - AM15491 POLO PASSIVO:CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS MANAUS/AM e outros DECISÃO O pedido dos presentes autos se restringe à análise/conclusão do requerimento administrativo referente à concessão de benefício assistencial em favor da Impetrante, bem como à antecipação da avaliação social e da perícia medica, respectivamente, inicialmente agendadas para os dias 06.05.2025 e 30.01.2026.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

Conclusos.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC.

Sobre o objeto da demanda, o INSS tem esclarecido em inúmeras demandas que não detém mais a gestão para a realização das perícias médicas, que agora é da SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (SPMF), órgão da Secretaria de Previdência que compõe o Ministério do Trabalho e Previdência, conforme o Decreto nº 10.072/2019.

Logo, a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é a competente para marcação das perícias federais, conforme arts. 18 e 19 da Lei n. 13.846/2019, sendo o Coordenador Geral da Perícia Médica Previdenciária a autoridade responsável para tanto, a ela vinculado.

Desta forma, determino a intimação da Impetrante para que, em 10 (dez) dias, promova a Emenda da Inicial, para incluir o Coordenador Geral da Perícia Médica Previdenciária como autoridade coatora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Sanado o vício acima, retifique-se a autuação, de modo a figurar no polo passivo também a autoridade acima citada.

Assim sendo, reservo-me para apreciar a liminar após a notificação das autoridades, razão pela qual determino: 1.

Notifiquem-se o Gerente Executivo do INSS e o Coordenador Geral da Perícia Médica para, em 10 (dez), prestarem as informações pertinentes, devendo se manifestar acerca do cumprimento ou não dos prazos para análise dos processos administrativos previstos em acordo com o MPF (Tema 1066) e, desde logo, realizar o agendamento da avaliação social e da perícia médica segundo os termos do ajuste para datas mais próximas, caso não esteja sendo respeitado; 2.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União/PU), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação; 3.

Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet; 4.

Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo de apresentação, façam-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

Cumpra-se a notificação por oficial de justiça plantonista, por se tratar de verba de natureza salarial/assistencial.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

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