26/08/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:39

Decorrido prazo de ANA MARIA DO ROSARIO em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
09/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/08/2025 07:03

Expedição de Documento RPV.
14/07/2025 10:55

Juntada de Informações prestadas
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ANA MARIA DO ROSARIO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019346-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO FONSECA JUNIOR - BA51651 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
09/06/2025 08:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 08:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:10

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA DO ROSARIO - CPF: *21.***.*63-72 (AUTOR)
09/06/2025 08:10

Homologada a Transação
06/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA MARIA DO ROSARIO em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
03/05/2025 08:31

Juntada de contestação
14/04/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/03/2025 07:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 23:45

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 23:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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