04/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:02

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051640-93.2024.4.01.3500 AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LORRAYNE FERNANDES REZENDE - GO49310, MARCUS AURELIO ALVES FERREIRA - GO48696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, postulando a inclusão no período básico de cálculo de contribuições vertidas sob NIT 110.10263-36-0, com o consequente recálculo da renda mensal inicial e pagamento das diferenças apuradas.

Originalmente ajuizada na Justiça Estadual em 11/12/2018, vieram os autos redistribuido a este juízo em 11/2024.

Suscitado conflito negativo de competência, o Superior Tribunal de Justiça no CC 209927/GO, declarou competente este Juízo Federal.

Decido.

O autor fundamenta seu pleito na alegação de que possui contribuições previdenciárias não computadas no cálculo de seu benefício, vertidas sob o NIT 110.10263-36-0.

Contudo, não esclarece quais contribuições seriam essas, em que períodos foram vertidas, nem qual o valor das respectivas remunerações.

A petição inicial limita-se a afirmar que "o Instituto ora Ré não procedeu conforme as prescrições legais e não considerou todos os salários de contribuição do Requerente" e que "verificando as contribuições de acordo com o salário da época, enquanto empregado, o Requerente tinha remuneração maior que dois salários mínimos", sem, contudo, especificar concretamente quais contribuições teriam sido omitidas.

A alegação de que houve revisão administrativa parcial, com a ressalva de que "ainda existem divergências no cálculo", não supre a ausência de especificação das contribuições cuja inclusão se pretende.

No caso, o requerente não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de suporte fático e documental.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
26/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL FRANCISCO DE SOUZA - CPF: *15.***.*70-10 (AUTOR)
26/05/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 14:42

Conclusos para julgamento
05/02/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:47

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2024 09:30

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
22/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 15:38

Suscitado Conflito de Competência
21/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
14/11/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/11/2024 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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