30/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA SOBRINHO SABINO em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1004056-08.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA SOBRINHO SABINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Analisando os autos, constata-se que a parte autora reside no Município de JUAZEIRO/BA, que não está abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA.

Como se sabe, nas ações de competência dos juizados especiais federais em que figuram autarquia, fundação ou empresa pública federal no polo passivo da relação processual, ressalvadas as exceções legais, o foro competente é o do domicílio do autor ou, não havendo Vara Federal ali, o local do Juízo Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei n. 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei n. 10.259/2001.

Impõe-se, assim, reconhecer a incompetência absoluta deste JEF para processar e julgar a demanda.

Não é caso de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, conforme inteligência da norma do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido o Enunciado FONAJEF 24 ao dispor que, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei n. 11.419/06”.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Arquivem-se os autos de imediato.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:05

Extinto o processo por incompetência territorial
21/05/2025 16:58

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
30/04/2025 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:59

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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