TRF1 - 1013807-57.2022.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013807-57.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013807-57.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANARA ALEXANDRE DA SILVA VASCONCELOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013807-57.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013807-57.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Janara Alexandre da Silva Vasconcelos e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela servidora com o objetivo de obter sua remoção para o Instituto Federal do Paraná, para acompanhamento de seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil, ou, sucessivamente, a concessão de licença remunerada com exercício provisório, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90.

A sentença denegou a segurança quanto ao pedido de licença, ao fundamento de que o cônjuge da impetrante não se enquadra no conceito legal de servidor público para fins do benefício, por ser empregado de sociedade de economia mista, regido pela CLT.

Por outro lado, o juízo reconheceu ausência de interesse de agir quanto ao pedido de remoção, pois este não teria sido previamente formulado na via administrativa, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A decisão manteve os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida pelo TRF1, em sede de agravo de instrumento, determinando a remoção provisória da impetrante para o IFPR.

A primeira apelação foi interposta por Janara Alexandre da Silva Vasconcelos, sustentando que o conceito de servidor público, para os fins do art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a abranger empregados públicos vinculados à Administração Indireta, como os do Banco do Brasil.

Fundamenta seu pedido em jurisprudência do STF, STJ e deste Tribunal, que reconhecem o direito à remoção para acompanhar cônjuge empregado público transferido no interesse da Administração.

Além disso, defende que o cargo de técnico-administrativo de instituições federais de ensino integra um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que tornaria possível a remoção entre diferentes Institutos Federais.

Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão definitiva da remoção ou da licença com exercício provisório, com fundamento na proteção constitucional da família.

A segunda apelação, interposta de forma adesiva pelo IFAC, visa à revogação da tutela recursal mantida pela sentença, sob o argumento de que a denegação da segurança esvazia os pressupostos para sua continuidade, à luz dos arts. 296 e 1.012, §3º, do CPC.

Sustenta que não subsiste a probabilidade do direito, nem o periculum in mora, de modo que a medida imposta anteriormente deve ser revogada para evitar prejuízo ao erário e assegurar a eficácia da sentença.

Contrarrazões devidamente apresentadas por ambas as partes.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013807-57.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013807-57.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Sobre a licença para acompanhar cônjuge, assim dispõe a Lei nº 8.112/1990: "Art. 84.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo." Constitui direito subjetivo assegurado ao servidor público.

Assim, cumpridos todos os requisitos, a licença para acompanhamento do cônjuge configura verdadeiro direito subjetivo do servidor, de forma que o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para sua concessão, sendo, portanto, ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, não podendo alegar, por exemplo, déficit na lotação para negar o pedido.

A licença por afastamento do cônjuge, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) que ambos os cônjuges e companheiros sejam servidores públicos; b) que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, e c) que o exercício da atividade seja compatível com seu cargo.

A licença ou exercício provisório de servidor público em decorrência do deslocamento do cônjuge pressupõe antes de tudo que seu cônjuge seja também servidor público.

Inexiste direito à referida licença quando o deslocamento do cônjuge atende interesse privado exclusivamente.

Neste sentido: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.

ART. 84, § 1º, DA LEI N. 8.112/90.

CÔNJUGE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO.

PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO.

PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE LATO SENSU DA ADMINISTRAÇÃO.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA.

INAPLICÁVEL.

ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Sentença sujeita ao reexame necessário, já que o § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 dispõe ser obrigatório o reexame necessário de sentença concessiva do mandado de segurança. 2.

Conceder-se-á licença por afastamento do cônjuge quando estiverem presentes seus requisitos: a) ser o cônjuge ou companheiro do pretendente também servidor público; b) que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, e c) que o exercício da atividade seja compatível com seu cargo (§ 2º do art. 84 da Lei n. 8.112/90). 3.

A licença ou exercício provisório de servidor público em decorrência do deslocamento do cônjuge pressupõe antes de tudo que seu cônjuge seja também servidor público. 4.

No caso dos autos, a impetrante, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pretende licença sem remuneração, prevista no § 1º do art. 84 da Lei n. 8.112/90, para acompanhar seu cônjuge, Advogado, que foi aprovado em processo seletivo para participação em curso de Mestrado na Universidade de Lisboa, em Portugal. 5.

Inexiste, no caso, direito à pretendida licença sem remuneração, pois não houve deslocamento do cônjuge da impetrante, que não é servidor público, tendo ido por sua própria vontade para Portugal participar de curso de Mestrado, considerando-se que o art. 84 da Lei n. 8.112/90 estabelece como condição para a concessão da licença que a pessoa deslocada para ensejar a movimentação do cônjuge deve ostentar a condição lato sensu de servidor público. 6. É inadmissível que alguém que exerça uma atividade privada ou nenhuma atividade possa, por interesses pessoais, ao movimentar-se para o exterior do país ou para outra localidade do território nacional, provocar a movimentação do cônjuge ou companheiro servidor público, porque esse deslocamento deve sempre se dar no interesse lato sensu da Administração, não podendo ser concedida a licença sem remuneração para atender interesse exclusivamente privado. 7.

Não pode a Administração ser penalizada com o desfalque da sua força de trabalho para a prestação do serviço público em razão de interesses particulares, como ocorre nos casos em que pessoas sem qualquer relação com o serviço público resolvem fazer curso de Mestrado ou Doutorado no exterior, não havendo previsão legal para concessão dessa licença. 8.

O princípio relativo à proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção ou a licença para acompanhar cônjuge de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, não cabendo invocar-se o referido princípio quando a movimentação do cônjuge do servidor ocorre por interesse eminentemente privado. 9.

Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). (AMS 1015156-98.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG)." Tratando-se de provimento originário em concurso público, a jurisprudência já se firmou no sentido de que não cabe a invocação da licença para acompanhar cônjuge com intuito de manter a unidade familiar em razão do prévio conhecimento das regras do edital do certame.

Na mesma trilha, a posse tardia não produz efeitos retroativos, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347-RG (Tema 671: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante).

Precedente: AMS 0037111-18.2012.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2020.

Consoante a jurisprudência do STJ, "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas".

Precedentes: REsp 1.294.497/RN; AgRg no Resp 1.262.816/PE; REsp n. 1.382.425/RN.

A coabitação prévia ao tempo do deslocamento do cônjuge não possui o condão de afastar o direito pleiteado, uma vez que não é elencado pela lei como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à licença para acompanhamento de cônjuge.

No tocante à remoção, assim está previsto: "Art. 36.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único.

Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público.

Precedentes: ARE 893961 AgR, ARE 1111873 AgR.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a interpretação do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112, de 1990, deve ser restritiva e de que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido, porquanto tal direito subjetivo existe apenas quando o cônjuge é removido de ofício pela Administração.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.676.196/SC; RE 1138917 ED-AgR.

Todas as modalidades de remoção possuem como requisito intrínseco a necessidade de que o deslocamento do servidor se dê dentro do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade.

Não se admite, dessa forma, a remoção de um servidor de uma entidade ou órgão para outro que possua autonomia administrativa e organizacional própria, com quadro de pessoal distinto, deslocamento este que só poderia ser amparado pelo instituto da redistribuição, previsto no art. 37 da Lei 8.112/90.

Nesses casos é admissível tão somente a concessão de licença com exercício provisório, nos termos do art. 84, §2º da Lei 8.112/90, eis que nesse instituto há a possibilidade de que o exercício seja fixado em órgão não integrante da estrutura prevista na lei da carreira que servidor integra.

Neste sentido: AC 1001173-37.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021 PAG.).

Desta forma, cumpre assinalar a diferença existente entre o pedido de “licença com exercício provisório por motivo de acompanhamento de cônjuge”, com esteio no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90 e da “remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge deslocado ex officio”, com esteio no art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90.

O primeiro prevê que “poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo”, e no §2º do art. 84 que “no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo”.

Enquanto o segundo exige “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração”.

No caso em análise, observa-se que o esposo da autora, funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, foi removido no interesse da Administração, conforme comprovado nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que, em razão do deslocamento definitivo do cônjuge, a autora demonstrou o preenchimento de todos os requisitos para concessão da lotação pleiteada.

A alegação de que o cônjuge do apelado não é servidor público para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, não merece prosperar, tendo em vista que a expressão “servidor público”, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, deve ser interpretada ampliativamente, à luz do art. 37 da Constituição Federal, alcançando todo e qualquer servidor da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que abrange tanto os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na Administração Direta como os empregados públicos integrantes da Administração Indireta.

Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento deste Tribunal Regional Federal - TRF1: "ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE QUE É EMPREGADO PÚBLICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 36, LEI 8.112/90.

INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO VERSUS PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA (ART. 226, CF/88). 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que deferiu o Mandado de Segurança concedendo, à servidora ocupante do cargo de Técnica do INSS, a remoção para acompanhamento de cônjuge da Agência de Videira (SC) para a Agência de Brusque (SC) [fls. 133/136]. 2.

A remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, consoante o art. 36, caput da Lei 8.112/90.

O § único, inciso III, alínea a da mesma norma prevê a remoção para acompanhar cônjuge "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Essa expressão tem de ser interpretada ampliativamente, á luz do art. 37 da Constituição da República, alcançando todo e qualquer "servidor" da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que abrange tanto os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na Administração Direta como os empregados públicos integrantes da Administração Indireta.

Precedentes do STF, do STJ e do TRF-1. 3.

No caso dos autos, a impetrante, ora recorrida, é ocupante o cargo de Técnico do INSS e estava lotada na cidade de Videira, Santa Catarina, aonde detinha residia com o seu cônjuge, bancário da Caixa Econômica Federal (fls. 15/17, 22/24).

Posteriormente, este último foi removido por interesse da Administração da Caixa Econômica Federal, para a Agência de Brusque (SC) [fls. 24].

Com base nesse contexto, a autora pleiteou administrativamente a sua remoção para acompanhamento de cônjuge, a qual foi indeferida por meio da Nota Técnica nº 235/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (fls. 30/35), com base no argumento de que o cônjuge não era servidor público.

Esse entendimento encontra-se em descompasso com o art. 37 da Constituição da República, que considera os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista como espécies do gênero servidor público, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4.

Apelação e Remessa Oficial desprovidas. (AC 0064037-65.2014.4.01.3400/DF; Apelação Cível; Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Órgão: Primeira Turma; Publicação: 21/09/2017 e-DJF1; Data Decisão: 13/09/2017)." Desse modo, depreende-se que os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são considerados espécies do gênero servidor público.

Por fim, ressalte-se a aplicabilidade ao caso da proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, fundamentada nos artigos 206 e 207, da CF/88.

Quanto à apelação do IFAC referente ao visa à revogação da tutela recursal mantida pela sentença deve ser improvido, haja vista que à impetrante teve seu pleito deferido nesta instância recursal.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009.

Em face do exposto, dou provimento à apelação da impetrante e nego provimento à apelação da parte ré. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013807-57.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013807-57.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, JANARA ALEXANDRE DA SILVA VASCONCELOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, JANARA ALEXANDRE DA SILVA VASCONCELOS E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL.

ART. 36, III, A, DA LEI Nº 8.112/1990.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR.

ARTIGOS 206 E 207, DA CF/1988.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Janara Alexandre da Silva Vasconcelos e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela servidora com o objetivo de obter sua remoção para o Instituto Federal do Paraná, para acompanhamento de seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil, ou, sucessivamente, a concessão de licença remunerada com exercício provisório, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90. 2.

A licença por afastamento do cônjuge, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei nº 8.1120/1990, será concedida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) que ambos os cônjuges e companheiros sejam servidores públicos; b) que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, e c) que o exercício da atividade seja compatível com seu cargo. 3.

A diferença existente entre o pedido de “licença com exercício provisório por motivo de acompanhamento de cônjuge”, com esteio no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90 e da “remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge deslocado ex officio”, com esteio no art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90.

O primeiro prevê que “poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo”, e no §2º que “no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo”.

Enquanto o segundo exige “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração”. 4.

No caso em análise, observa-se que o esposo da autora, funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, foi removido no interesse da Administração, conforme comprovado nos autos. 5.

A expressão “servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tem de ser interpretada ampliativamente, à luz do art. 37 da Constituição da República, alcançando todo e qualquer "servidor" da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que abrange tanto os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na Administração Direta como os empregados públicos integrantes da Administração Indireta.

Precedentes. 6.

Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, fundamentada nos artigos 206 e 207, da CF/88.

Aplicabilidade à espécie. 8.

Quanto à apelação do IFAC referente ao visa à revogação da tutela recursal mantida pela sentença deve ser improvido, haja vista que à impetrante teve seu pleito deferido nesta instância recursal. 9.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 10.

Apelação da impetrante provida.

Apelação da parte ré desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator