TRF1 - 1002761-73.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002761-73.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OTONIEL SOUSA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA QUEIROZ MARQUES - PA40303 POLO PASSIVO: GERENTE AGENCIA INSS ALTAMIRA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por OTONIEL SOUSA BRAGA em face de ato comissivo do Gerente da Agência da Previdência Social, e outros, objetivando a imediata análise de requerimento administrativo.

Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 22/01/2025, para a concessão de benefício assistencial a pessoas com deficiência (id. 2186126484); b) que até a data do ajuizamento do presente mandado o processo encontra-se sob análise. É o relatório.

Decido.

Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final.

Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos.

Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo.

Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. É certo que a cláusula primeira do acordo homologado pelo Supremo no bojo do RE 1.171.152/SC prevê o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de pedido relacionado a benefício de prestação continuada, prazo que se inicia após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.

No caso em discussão, observa-se em id. 2186126484 que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 22/01/2025, o processo segue parado, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo.

Dessa forma, no momento em que se profere a presente decisão, os prazos previstos no acordo homologado pelo STF restam extrapolados, o que autoriza a intervenção judicial.

Nesse sentido, mesmo que se considere a prorrogação do prazo estabelecido em lei, é de se reconhecer a morosidade/demora excessiva na análise do pedido administrativo realizado pelo Impetrante.

Assim, no caso, adequadamente comprovada à ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda com a análise do requerimento administrativo de OTONIEL SOUSA BRAGA, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais).

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao MPF para manifestação.

DEFIRO a gratuidade processual.

Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal