TRF1 - 1002549-52.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002549-52.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DARTAGNAN CHAVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMARA JAQUELINE FEITOSA CAVALLERO - PA33575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DARTAGNAN CHAVES COSTA em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica.

Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/01/2025, para a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais 01 (um) ano após a DER, no dia 03/02/2026 (ID 2184314354). É o relatório.

Decido.

Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final.

Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos.

Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo.

Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado.

Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de um ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo.

No caso em discussão, o documento ID 2184314354 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/01/2025, a perícia foi designada para o dia 03/02/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo.

Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica deDARTAGNAN CHAVES COSTA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais).

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao MPF para manifestação.

DEFIRO a gratuidade processual.

Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal