01/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:49

Decorrido prazo de SUSILANE NOVAIS DE ANDRADE em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 06:55

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:52

Decorrido prazo de SUSILANE NOVAIS DE ANDRADE em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:18

Decorrido prazo de SUSILANE NOVAIS DE ANDRADE em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:33

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
24/06/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
14/06/2025 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/06/2025 11:34

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1012598-34.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUSILANE NOVAIS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Homologada a Transação
25/05/2025 19:20

Conclusos para julgamento
21/05/2025 23:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/05/2025 15:12

Juntada de contestação
29/04/2025 00:00

Juntada de outras peças
08/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
25/03/2025 23:50

Juntada de laudo de perícia social
14/03/2025 00:44

Decorrido prazo de SUSILANE NOVAIS DE ANDRADE em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
12/01/2025 11:27

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
07/12/2024 00:48

Decorrido prazo de SUSILANE NOVAIS DE ANDRADE em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:48

Perícia agendada
19/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:09

Juntada de outras peças
28/09/2024 03:00

Decorrido prazo de SUSILANE NOVAIS DE ANDRADE em 27/09/2024 23:59.
08/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:32

Perícia agendada
08/09/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:48

Juntada de outras peças
14/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/08/2024 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2024 01:18

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 01:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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