14/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:41

Juntada de Informação
11/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:54

Juntada de contrarrazões
30/06/2025 00:24

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
30/06/2025 00:24

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
30/06/2025 00:24

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019011-57.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 16 de junho de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
23/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:42

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019011-57.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO e outros RÉU : DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de interpelação judicial com base no art. 114, do Código Penal, proposto pela OAB/MT.

A interpelação criminal, como se sabe, possui natureza cautelar e deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.

Nesse sentido: “– O pedido de explicações – formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (…) – tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 – RTJ 170/60-61 – RT 709/401) No caso, este juízo não tem competência criminal, razão por que não merece trânsito a presente demanda.

Além disso, o art. 6º da Lei n. 10.259/2021, estabelece que "Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte." Desse modo, a OAB não pode ser autora no JEF, porquanto não se trata de pessoa física ou empresa de pequeno porte.

Com essas considerações, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
27/05/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 17:25

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:48

Juntada de manifestação
05/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BRITO REBELLO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:30

Decorrido prazo de LORENA LARRANHAGAS MAMEDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 15:36

Cancelada a conclusão
17/10/2024 15:07

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
16/10/2024 15:30

Classe retificada de INTERPELAÇÃO (12227) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 17:51

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INTERPELAÇÃO (12227)
09/09/2024 17:49

Classe retificada de NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
05/09/2024 16:37

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 18:14

Conclusos para decisão
02/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT
02/09/2024 00:06

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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