TRF1 - 1025828-15.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1025828-15.2025.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MIRNA ENDRES EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS D E C I S Ã O I - Verifico pelos docs. acostados aos autos, que se efetivou o bloqueio/transferência que alcançou valores depositados em conta salário n. 000592669611-5, agência 3701 (ID 2185688236) da CEF e, após analisar os autos correlatos, em outra conta de titularidade da parte executada junto ao Banco do Brasil.

A embargante requereu a desconstituição da constrição que incidiu sobre a conta salário junto à CEF.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, a quantia depositada em conta salário é absolutamente impenhorável, caso dos autos.

Assim sendo, oficie-se à CEF para restituir à conta de origem a importância bloqueada no ID de transferência 072025000061366506 (ID 2185703089 da EF 0032650-18.2017.4.01.3500), nos termos solicitados pela embargante/executada.

Traslade este provimento para o efetivo cumprimento nos autos da execução fiscal correlata.

II - Em vista do desbloqueio determinado neste provimento, tem-se a ausência de garantia total, requisito indispensável de procedibilidade dos embargos à execução (art. 16 da LEF , § 1º), vez que estes embargos restam apenas parcialmente garantidos.

E, ainda, a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar de imediato a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635.829/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, DJ 18/04/2005; REsp 758.266/MG, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005).

Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao reforço da penhora, garantindo integralmente o crédito tributário, sob pena de indeferimento da presente inicial.

III - Admito a emenda à inicial no ID 2190509197.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal