TRF1 - 1001095-03.2025.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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29/07/2025 11:45
Juntada de Informação
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26/07/2025 00:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
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09/07/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 00:29
Decorrido prazo de LYLIANA ALBERGARIA PITANGA em 08/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
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09/06/2025 13:42
Juntada de recurso inominado
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001095-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LYLIANA ALBERGARIA PITANGA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
Decido.
Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).
Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.
Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório.
A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.
De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).
Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta -
28/05/2025 15:11
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2025 15:10
Juntada de Certidão
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28/05/2025 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 15:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 15:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 15:10
Julgado improcedente o pedido
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28/05/2025 15:10
Concedida a gratuidade da justiça a LYLIANA ALBERGARIA PITANGA - CPF: *69.***.*36-53 (AUTOR)
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21/05/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 10:27
Juntada de Certidão
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29/04/2025 15:16
Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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29/04/2025 15:13
Juntada de Certidão
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24/04/2025 20:58
Juntada de laudo de perícia médica
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05/02/2025 14:11
Juntada de resposta
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05/02/2025 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/02/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 09:31
Juntada de ato ordinatório
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03/02/2025 17:02
Recebidos os autos
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03/02/2025 17:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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17/01/2025 15:43
Juntada de resposta
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17/01/2025 11:48
Juntada de Certidão
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17/01/2025 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/01/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 11:32
Juntada de Certidão
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16/01/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:47
Juntada de dossiê - prevjud
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14/01/2025 11:47
Juntada de dossiê - prevjud
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14/01/2025 11:47
Juntada de dossiê - prevjud
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14/01/2025 11:47
Juntada de dossiê - prevjud
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14/01/2025 11:47
Juntada de dossiê - prevjud
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13/01/2025 11:47
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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13/01/2025 11:47
Juntada de Informação de Prevenção
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13/01/2025 10:53
Recebido pelo Distribuidor
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13/01/2025 10:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/01/2025 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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