TRF6 - 0000092-83.2019.4.01.3803

1ª instância - 2ª Vara Federal de Uberl Ndia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIS DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*15-04

MARCO ANTONIO DOMINGUES

CPF *96.***.*36-53

ANTENOR DE SOUZA LEAL FILHO

CPF *32.***.*10-49

JOSE ROQUE DA SILVA FILHO

CPF *37.***.*05-72

SILVIO CESAR VASCONCELOS BRIGIDO

CPF *55.***.*99-53

VILMAR LUIS DE AZEVEDO

CPF *27.***.*28-08

GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*30-59

PETER ALBINO

CPF *09.***.*03-68

SANTIAGO ALVES ASSUMPCAO

CPF *76.***.*95-15

TAIRONE DE PAULA SALES

CPF *81.***.*87-34

ABADIO JOSE VITAL

CPF *26.***.*49-00

GERALDO ALVES RIBEIRO JUNIOR

CPF *78.***.*45-20

JEAN CARLOS DE MORAES

CPF *66.***.*60-53

CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA

OAB: 181871/MG

CPF *55.***.*60-00

FLAVIO TEIXEIRA ALVES

OAB: 135096/MG

CPF *15.***.*87-53

HENRIQUE DAVID SALVIANO

OAB: 118661/MG

IGOR DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 119181/MG

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB: 118780/MG

WEXLEY DE NUNES E SILVA

OAB: 108584/MG

GUSTAVO MARIO DE OLIVEIRA

CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA

OAB: 181871/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JOSE RODRIGUES LEAL NETO

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 18:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 22/04/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/10/2024 18:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 23/10/2024 18:40

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/10/2024 18:39

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/11/2022 09:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/01/2022 13:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/11/2021 08:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/11/2021 08:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/11/2021 11:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA POLICIA FEDERAL em 08/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTENOR DE SOUZA LEAL FILHO em 03/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 14:47

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 14:47

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 26/10/2021 11:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/10/2021 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2021 18:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 17:40

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 12:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 12:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 12:21

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 19/10/2021 10:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 10:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 22:47

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 19:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 19:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 19:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 19:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 17:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 17:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/10/2021 15:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 16:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/08/2021 16:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/08/2021 16:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2021 16:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 09:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 02:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO ALVES RIBEIRO JUNIOR em 12/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 05:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE MORAES em 07/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 12:00

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 12:00

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 23/06/2021 15:53

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 15:53

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 23/06/2021 11:15

    Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

  • 09/06/2021 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2021 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2021 11:04

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 04/06/2021 08:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 08:49

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 11/05/2021 02:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA POLICIA FEDERAL em 10/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 11:58

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 04/05/2021 11:58

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 26/04/2021 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2021 13:25

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 20/04/2021 09:17

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 13/03/2021 16:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 18:25

    Juntada de Petição - Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 11/03/2021 16:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 16:40

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 16:40

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 19:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 19:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/02/2021 01:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE MORAES em 26/01/2021 23:59.

  • 28/02/2021 01:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO ALVES RIBEIRO JUNIOR em 26/01/2021 23:59.

  • 27/02/2021 16:26

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 16:26

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 22/02/2021 14:49

    Juntada de Petição - Juntada de resposta

  • 08/02/2021 17:59

    Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

  • 29/01/2021 03:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOMINGUES em 26/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 03:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAIRONE DE PAULA SALES em 26/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 03:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTENOR DE SOUZA LEAL FILHO em 26/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 03:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ROQUE DA SILVA FILHO em 26/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 03:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVIO CESAR VASCONCELOS BRIGIDO em 26/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 03:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABADIO JOSE VITAL em 26/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 09:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTIAGO ALVES ASSUMPCAO em 26/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 09:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMAR LUIS DE AZEVEDO em 26/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 09:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 09:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DENIS DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 12:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PETER ALBINO em 26/01/2021 23:59.

  • 26/01/2021 11:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2021 07:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA POLICIA FEDERAL em 25/01/2021 23:59.

  • 15/01/2021 11:51

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 15/01/2021 11:51

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 11/01/2021 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO: 0000092-83.2019.4.01.3803 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DENIS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO TEIXEIRA ALVES - MG135096, HENRIQUE DAVID SALVIANO - MG118661, IGOR DE OLIVEIRA SILVA - MG119181, FLAVIO ROBERTO SILVA - MG118780, WEXLEY DE NUNES E SILVA - MG108584 e CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA - MG181871 decisão Cuida-se de pedido da autoridade policial, solicitando a destinação das armas periciadas (ID 368470406).

    Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se contrário à destinação das armas (ID 370513867). É, em apertada síntese, o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Analisando o pedido de destinação, constato que, conforme consignou o Parquet Federal, as armas não foram apreendidas, mas entregues à Polícia Federal pelos respectivos proprietários, em cumprimento à ordem judicial.

    Ora, embora esteja em vigor a suspensão da posse e do porte de armas para todos os réus da Operação Domiciano, enquanto as sentenças condenatórias não transitarem em julgado, existe a possibilidade dos réus reaverem as credencias que lhe garantam a posse e, inclusive, o porte de armas de fogo, de um lado pela reintegração na condição de policial rodoviário federal ou ainda, do outro, pelas vias ordinárias previstas na Lei 12.826/2003, como bem consignou o Ministério Público Federal.

    Por fim, na hipótese de prevalecer as condenações e ainda, as sanções cíveis e administrativas, os réus poderão transferir as armas e os demais artefatos a terceiros, mediante o cumprimento das exigências legais, do mesmo modo que lhes foi conferido antes da determinação de entrega na Delegacia de Polícia Federal.

    Destarte, não se tratando de instrumentos ou produtos de crime, cujo domínio foi transitoriamente afastado dos réus, determino a manutenção da custódia dos armamentos, que devem permanecer depositados na Polícia Federal. 3.

    DISPOSITIVO.

    Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido de destinação das armas e determino a manutenção do depósito das mesmas nas dependências da Polícia Federal.

    Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal, encaminhando cópias desta decisão.

    Na mesma oportunidade, tendo em vista a observação do Ministério Público Federal que: que além daquelas mencionadas no Laudo 231/2020, de acordo com o Termo de Entrega de ID. 240840373- pag 81, encontram-se acauteladas na Polícia Federal as seguintes armas de fogo de propriedade de José Roque da Silva Filho, solicite à Delegacia de Polícia Federal, que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se as seguintes armas estão sob sua custódia: - arma TAURUS, cal. 38, n. série 0H319433, acabamento niquelado, cabo de madeira, com coldre e caixa TAURUS; - pistola TAURUS PT 640 PRO, cal. 40, n. série SJS41729, acabamento fosco, com 1 carregador e caixa própria TAURUS.

    Por fim, intimem-se os proprietários das armas para, querendo, providenciarem as devidas transferências, de acordo com as exigências legais.

    Uberlândia/MG, 14 de dezembro de 2020.

    JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

  • 08/01/2021 16:30

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 16:30

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 16:27

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/01/2021 19:10

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 17:30

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 14/12/2020 11:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 12:13

    Juntada de Petição - Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 06/11/2020 12:13

    Juntado(a) - Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 05/11/2020 12:37

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2020 11:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 15:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 15:20

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 04/11/2020 15:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/07/2020 17:34

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2020 13:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/06/2020 10:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE MORAES em 25/06/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 10:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO ALVES RIBEIRO JUNIOR em 25/06/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 10:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA em 25/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABADIO JOSE VITAL em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAIRONE DE PAULA SALES em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTIAGO ALVES ASSUMPCAO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PETER ALBINO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMAR LUIS DE AZEVEDO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVIO CESAR VASCONCELOS BRIGIDO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ROQUE DA SILVA FILHO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTENOR DE SOUZA LEAL FILHO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOMINGUES em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 14:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DENIS DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 05:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO ALVES RIBEIRO JUNIOR em 16/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 05:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE MORAES em 16/06/2020 23:59:59.

  • 13/06/2020 03:11

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/06/2020.

  • 13/06/2020 03:11

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2020 11:46

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 10/06/2020 11:46

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 09/06/2020 08:35

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/06/2020 08:35

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/06/2020 08:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/06/2020 22:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 15:31

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 03/06/2020 07:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2020 09:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 11:07

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 26/05/2020 11:07

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 25/05/2020 19:56

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 22/05/2020 14:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 14:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/05/2020 14:51

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 15/05/2020 14:54

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 06/05/2020 13:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2020 14:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/12/2019 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GISDELSON

  • 26/11/2019 15:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2019 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2019 09:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2019 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/10/2019 13:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/10/2019 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/10/2019 09:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/10/2019 13:42

    Juntado(a) - DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/10/2019 13:16

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 18/09/2019 18:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 24/07/2019 14:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/06/2019 13:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2019 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2019 16:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2019 13:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2019 17:01

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - SILVIO CESAR V. BRIGIDO

  • 03/04/2019 14:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SILVIO CESAR VASCONCELOS BRIGIDO

  • 22/03/2019 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/03/2019 10:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2019 15:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) SANTIAGO

  • 11/03/2019 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) JEAN CARLOS

  • 01/03/2019 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) RÉU DENIS DE OLIVEIRA

  • 28/02/2019 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) RÉU GERALDO ALVES

  • 28/02/2019 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RÉU PETER ALBINO

  • 28/02/2019 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU GISDELSON

  • 27/02/2019 16:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU GISDELSON MÁRIO

  • 27/02/2019 16:17

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RÉU CRISTIANO INTERPOS APELAÇÃO REFERENTE A DECISÃO QUE SUSPENDEU O PORTE E POSSE DE ARMAS DE FOGO

  • 26/02/2019 17:40

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉUS JOSÉ ROQUE E SILVIO CESAR

  • 22/02/2019 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RÉU CRISTIANO

  • 22/02/2019 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU ABADIO

  • 21/02/2019 16:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RÉU MARCO ANTONIO

  • 15/02/2019 14:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU VILMAR LUIS

  • 14/02/2019 17:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU TAIRONE DE PAULA

  • 14/02/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 040/2019/CR/2V - DPF

  • 14/02/2019 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) RÉU VILMAR

  • 14/02/2019 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RÉU JOSE ROQUE

  • 12/02/2019 15:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU MARCO ANTONIO DOMINGUES

  • 11/02/2019 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 08:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2019 17:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2019 17:53

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/02/2019 16:38

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 05/02/2019 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2019 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (14ª) RÉU DENIS DE OLIVEIRA

  • 01/02/2019 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (13ª) RÉU MARCO ANTONIO

  • 01/02/2019 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (12ª) RÉU ANTENOR DE SOUZA

  • 01/02/2019 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (11ª) RÉU JOSE ROQUE

  • 01/02/2019 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (10ª) RÉU SILVIO CESAR

  • 01/02/2019 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (9ª) RÉU VILMAR

  • 01/02/2019 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) RÉU GISDELSON

  • 01/02/2019 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) RÉU PETER ALBINO

  • 01/02/2019 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) RÉU SANTIAGO

  • 01/02/2019 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) RÉU TAIRONE

  • 01/02/2019 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) RÉU ABADIO JOSÉ

  • 01/02/2019 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) RÉU CRISTIANO RIBEIRO

  • 01/02/2019 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) RÉU GERALDO ALVES

  • 01/02/2019 17:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU JEAN CARLOS

  • 28/01/2019 10:25

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2019 10:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/01/2019 18:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2019 15:22

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2019 15:00

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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