22/09/2022 10:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
22/09/2022 08:45

Juntada de Certidão
03/09/2022 01:23

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:22

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 02/09/2022 23:59.
01/08/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 16:33

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:33

Outras Decisões
23/09/2021 11:14

Conclusos para admissibilidade recursal
23/09/2021 01:02

Decorrido prazo de VICTOR BATISTA NEPOMUCENO em 22/09/2021 23:59.
30/08/2021 00:01

Publicado Intimação em 30/08/2021.
28/08/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024803-33.2015.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY - GO18799-A, TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A APELADO: VICTOR BATISTA NEPOMUCENO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Aos 26 de agosto de 2021, INTIMO o(s) recorrido(s), no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

JESUS NARVAEZ DA SILVA Coordenador da Oitava Turma
26/08/2021 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2021 01:40

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 23/08/2021 23:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 19:36

Juntada de recurso especial
23/07/2021 00:51

Decorrido prazo de VICTOR BATISTA NEPOMUCENO em 22/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024803-33.2015.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY - GO18799-A, TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A APELADO: VICTOR BATISTA NEPOMUCENO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS.

ANUIDADES.

LEI 12.514/2011, ART. 8º.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES DA OITAVA TURMA DESTE REGIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A Oitava Turma deste Regional já firmou o entendimento no sentido de que a norma do art. 8º da Lei 12.514/2011 é aplicável aos processos executivos de todos os conselhos de fiscalização profissional, regidos ou não pela Lei 6.830/1980 (LEF), inclusive a OAB.

Precedentes. 2.

Esse dispositivo legal institui verdadeiro requisito de natureza processual para o ajuizamento das execuções judiciais de que cuida, requisito esse que, ante o valor unitário médio das anuidades, revela-se proporcional e razoável, tendo por objetivo a diminuição dos custos resultantes da tramitação de processos executivos de baixa monta que, ao final, ainda podem se revelar infrutíferos, proporcionando, ainda, o desafogo do Judiciário, notadamente das varas especializadas em execução, com a redução do número de feitos em tramitação. 3.

Inexistência de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, na medida em que a Lei 12.514/2011 não introduz óbice intransponível para o ajuizamento de execuções de valores de anuidades, mas visa apenas a disciplinar o acesso dos conselhos ao Judiciário nesse particular.

Tanto isso é verdade que, desde que atingido o valor mínimo legalmente previsto para a cobrança, não mais haverá obstáculo ao ajuizamento das respectivas execuções.

Precedente do TRF da 3ª Região. 4. “O art. 8º da Lei 12.514/2011 não viola o princípio da separação de poderes, pois constitui função precípua do Congresso Nacional a elaboração de leis, não se inserindo a matéria objeto do referido diploma legal na esfera privativa da iniciativa extraparlamentar” (AC 0002277-40.2013.4.01.3501/GO, TRF1, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 08/05/2015).

Pela mesma razão não há que se falar em violação ao devido processo legislativo ou em inconstitucionalidade formal do referido artigo. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 03/05/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
29/06/2021 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 15:12

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
04/05/2021 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2021 12:55

Juntada de Certidão de julgamento
17/04/2021 00:26

Decorrido prazo de VICTOR BATISTA NEPOMUCENO em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:26

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:26

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 16/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:29

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.
09/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de abril de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS LITISCONSORTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS , Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY - GO18799-A, TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A .

APELADO: VICTOR BATISTA NEPOMUCENO , .

O processo nº 0024803-33.2015.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
07/04/2021 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:59

Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
19/03/2021 15:27

Conclusos para decisão
19/03/2021 14:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
19/03/2021 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2021 08:03

Recebidos os autos
18/03/2021 08:03

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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