10/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/06/2025 15:25

Juntada de Informação
09/06/2025 11:47

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 11:46

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 13:38

Juntada de contrarrazões
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1106066-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido (Id 2167652183), ao argumento de que esta incorreu em omissão apontada na petição de Id 2169833030.

Contrarrazões apresentadas (Id 2176729325).

Decido.

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

No caso, inexistem os vícios alegados, pois as premissas e a conclusão da sentença estão claramente assentadas.

Observa-se que a parte embargante apenas discorda da apreciação do julgador, com o manifesto propósito de alterar o julgado por meio de embargos de declaração.

Em verdade, a questão levantada pela embargante foge do escopo do recurso de embargos de declaração, devendo ser submetida a apreciação por meio de um recurso provido de efeito devolutivo.

Como se sabe, o juiz não tem o poder de alterar a sentença publicada, salvo nos casos de inexatidões materiais, erros de cálculo ou de cabimento de embargos de declaração (art. 494 do CPC).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
23/05/2025 20:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 20:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 20:15

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:32

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:15

Juntada de embargos de declaração
28/01/2025 14:51

Juntada de apelação
23/01/2025 19:22

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 19:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:26

Juntada de réplica
27/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:14

Juntada de contestação
07/11/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 10:31

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
06/11/2023 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2023 15:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 16:53

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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