TRF1 - 0003853-44.1999.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO ARAUJO

CPF *34.***.*82-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0003853-44.1999.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HÉLIO ARAÚJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id 1505609873), a exequente requereu o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, por entender que não houve inércia na busca pela satisfação do crédito (id 1632502388).

    Posteriormente, o executado oferece exceção de pré-executividade, em execução contra si proposta pela UNIÃO FEDERAL, que objetiva a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, e o desbloqueio do valor constrito (id 1668688495).

    Alega, em síntese, os seguintes argumentos: (i) o título executivo foi produzido na vigência do Código Civil/1916, o qual previa que a prescrição era interrompida pela citação pessoal do devedor; (ii) quando o Código Civil/2002 entrou em vigor, havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional estabelecido no Código anterior, motivo pelo qual incide o prazo de 05 (cinco) anos no caso concreto; (iii) a inércia da União em promover a citação no prazo de 120 dias, estabelecido pelo Código de Processo Civil, não acarretou a interrupção da prescrição; (iv) o executado foi cientificado do acórdão em 16.01.1998 e a prescrição da pretensão se consumou em 16.01.2003; (v) com relação à prescrição intercorrente, o termo inicial ocorreu em 21.01.2005, com a recusa do bem ofertado, e o termo final datou-se de 21.01.2011, na medida em que a Fazenda Pública deixou de requerer medida constritiva que obtivesse êxito no lapso temporal de seis anos; (vi) a quantia bloqueada é fruto de depósito de auxílio de familiar, advindo da transferência realizada por seu filho, em 14.08.2019.

    A petição foi instruída com documentos.

    A exequente ofereceu resposta pela rejeição do pedido (id 1877986690), com base nos seguintes argumentos: (i) o executado utilizou-se da via inadequada para perseguir pretendido, uma vez que as questões levantadas necessitam de dilação probatória; (ii) a eventual incidência do entendimento da prescrição do ilícito civil no RE 669.069 foi expressamente afastada em sede de embargos de declaração, que assentou que a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil, por certo, não abarca as pretensões decorrentes de violações a normas de direito público, como no caso; (iii) quando foi julgado o acórdão, o entendimento jurisprudencial era pela imprescritibilidade das pretensões fundadas em decisão de Tribunal de Contas.

    Em razão disso, a aplicação da nova norma jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser de forma prospectiva, de modo a garantir segurança jurídica. É o relatório.

    Ressalto, desde logo, a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para exame de questões que podem ser conhecidas de ofício e que dispensam o recurso à dilação probatória (matéria submetida à prova pré-constituída), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393).

    Em relação à impenhorabilidade alegada, a matéria, contudo, já foi objeto de discussão no âmbito da exceção de pré-executividade anteriormente apresentada (id 518919370, pp. 242/247) e a decisão que apreciou o pleito acolheu parcialmente o pedido, liberando o valor correspondente ao provento de aposentadoria.

    Nesse sentido, é o seguinte trecho da decisão já proferida (id 1505609873): No caso, houve um bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD, sistema utilizado à época da diligência, nos valores de R$ 15.790,79, R$ 453,62 e R$ 64,42, nas contas mantidas junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica e ao Banco Bradesco, respectivamente.

    Todavia, o executado se limitou a carrear no corpo da exceção um print de uma consulta do BB informando que a conta corrente nº 8339-9 recebe benefício previdenciário no valor de R$ 998,00, sem, no entanto, haver qualquer demonstração da movimentação financeira e da origem do restante da quantia constrita.

    Além disso, apesar de intimado para juntar os extratos solicitados pelo Juízo, o executado deixou o prazo transcorrer em branco, não se desincumbindo, portanto, de comprovar integralmente suas alegações (art. 373, II, CPC).

    Sendo assim, há de ser reconhecida a impenhorabilidade somente do valor de R$ 998,00, referente ao provento de aposentadoria.

    Apesar de a segunda exceção de pré-executividade ter sido instruída com um extrato bancário do Banco do Brasil, que demonstra a constrição realizada, assim como o depósito de provento na conta corrente (id 1668725947), a decisão proferida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que não há apresentação de fatos supervenientes que alterem o entendimento assentado, não sendo admissível a reiteração de incidentes já decididos nesta instância.

    Conclui-se, por isso, que o exame de questão já decidida torna inútil a renovação do pedido.

    Passo à análise das demais pretensões.

    A controvérsia diz respeito à cobrança de dívida imposta ao executado por força de condenação do Tribunal de Contas da União nos autos do processo de Tomada de Contas Especial n. 374.003/93-9 (Acórdão 189/97 – 2ª Câmara).

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas.

    Além disso, no exame dos embargos de declaração contra o RE 636886, ficou consignada a inexistência de pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado, de forma que não cabe afastar a aplicação da decisão ao caso concreto.

    Nesse contexto, decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia” (MS 32201/DF).

    O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, assim dispôs sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2.

    Recurso especial provido (REsp 1105442/RJ).

    Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida” (Tema 330).

    Nesse contexto, induvidosa a aplicação dos prazos previstos na Lei 9.873/99 ao caso.

    A referida lei dispõe que “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor” (art. 1º-A).

    A interrupção do prazo prescricional da ação executória interrompe-se em algumas situações, entre as quais mediante o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Lei 9.873/99, art. 2º-A, I).

    Por outro lado, de acordo com a lei processual civil vigente à época do ajuizamento da execução, “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

    A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação” (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º).

    Embora não haja informações nos autos a respeito da data exata da constituição definitiva do crédito, é possível concluir que não se operou a prescrição da pretensão executória.

    Isso porque, de acordo com o título executivo, o acórdão condenatório foi prolatado em 24.04.1997, a notificação para efetuar o recolhimento da dívida imputada datou-se de 16.01.1998, com prazo de 15 (quinze) dias para atender a determinação, e a ação executiva foi ajuizada em 05.07.1999.

    Nota-se, portanto, que a propositura da execução ocorreu dentro do prazo prescricional de 05 anos previsto na Lei 9.873/99 (art. 1º-A).

    No que tange à prescrição intercorrente, o excipiente alega ter iniciado o prazo em 21.01.2005, com a recusa do bem ofertado, findando-se em 21.01.2011.

    Sobre esse aspecto, o Código de Processo Civil/1973 estabelecia o seguinte: “suspende-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, III).

    Quanto a essa questão, o Código de Processo Civil/2015 manteve a mesma disposição do Código anterior, na redação original do art. 921, III, que, posteriormente, foi modificado pela Lei 14.195/2021, a qual possui aplicação imediata aos processos em curso.

    A redação original dos parágrafos 1º ao 4º, do artigo acima referido estabelece que: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, proferiu o entendimento de que o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal; anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito (REsp 1.604.412 /SC).

    No caso concreto, após a não localização do executado (id 518919370, p. 53), a exequente requereu a suspensão do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, III; o pedido chegou a ser deferido, mas o despacho proferido pelo juízo à época processante revogou a suspensão, em razão da ausência de citação (p. 86).

    Após fornecer novo endereço, a citação foi concretizada por meio de carta precatória (id 518919370, p. 94), momento que houve nomeação de bem pelo executado; a exequente não aceitou, porque o imóvel situava-se em comarca distante, o que dificultaria os atos expropriatórios, ocasião em que indicou à penhora outro bem imóvel.

    O processo, então, prosseguiu com as seguintes ocorrências: expedição de carta precatória para que o executado se manifestasse a respeito da indicação da exequente; aguardo da devolução da carta expedida; determinação para a juntada de certidão de ônus real; após o cumprimento dessa ordem judicial, a decisão determinou a penhora, que, contudo, restou infrutífera (id 518919370, pp. 143/182).

    Assim, a ação executiva somente veio a ser efetivamente suspensa em 01.04.2016, a partir da ciência da tentativa frustrada de localização do bem indicado à penhora (id 518919370, p. 196), nos termos do CPC, art. 921, § 1º, c/c RESp 1.340.553/RS, e conforme apontado no despacho anteriormente proferido (id 1505609873), iniciando-se o prazo prescricional em 01.04.2017 (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º, redação original).

    A prescrição foi interrompida em 19.02.2019, em razão do bloqueio de ativos financeiros, que teve resultado parcialmente frutífero (CPC, art. 921, § 3º, c/c RESp 1.340.553/RS).

    Contudo, há uma ordem judicial pendente de cumprimento, referente à consulta ao sistema RENAJUD (id 518919370, pp. 232/234), razão pela qual, por ora, não há como reconhecer a prescrição intercorrente.

    Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (id 1668688495).

    A Caixa Econômica Federal deverá promover a conversão em pagamento definitivo, dos valores depositados (id 1618440847), conforme os termos requeridos pela exequente (id 1632502388); deverá, ainda, comprovar a operação e o encerramento da conta, no prazo de 15 dias.

    Se houver alguma dificuldade na conversão, em virtude de códigos ou formulários, o exequente deverá fornecer as informações à Caixa Econômica Federal, independentemente de novo despacho.

    Sem prejuízo da providência acima, a Secretaria deverá cumprir a ordem de bloqueio pelo sistema RENAJUD, determinada em decisão anterior (id 518919370, pp. 232/234).

    Frustrada a diligência, deverá a exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incidência de prescrição intercorrente em relação ao remanescente.

    Decorrido o prazo, conclusos.

    Providências pela Secretaria.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Juiz Federal

  • 14/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 02:47

    Decorrido prazo de HELIO ARAUJO em 28/06/2021 23:59.

  • 29/04/2021 22:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 19:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/04/2021 19:35

    Juntada de volume

  • 15/04/2021 10:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/11/2020 10:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/07/2020 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Considerado como data de publicação o dia 23/07/2020

  • 21/07/2020 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. dia 21/07/2020

  • 15/07/2020 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2020 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 11:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 22/11/2019

  • 20/11/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2019 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/09/2019 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2019 13:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/09/2019 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2019 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2019 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2019 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 25/01/2019

  • 10/01/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2018 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2018 16:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 03/10/2018 11:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/05/2018 12:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 11/05/2018 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 11:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 353

  • 01/09/2017 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2017 09:27

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 10/07/2017 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 15:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 30/06/2017

  • 09/05/2017 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2017 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 18:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 16:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/11/2016 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 15:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 18/11/2016

  • 29/09/2016 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 05/05/2016 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 12:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 01/04/2016

  • 17/03/2016 17:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2015 18:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 06 meses

  • 02/03/2015 18:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - carta precatória enviada ao deprecado e recebida

  • 03/02/2015 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 140

  • 19/11/2014 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 18/11/2014 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 19/09/2014

  • 19/09/2014 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/06/2014 15:58

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/02/2014 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 30/07/2013 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 01/02/2013 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 08/11/2012 14:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 09/11/2012

  • 29/10/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA AGU

  • 29/10/2012 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2012 13:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/10/2012 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2012 14:11

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 13/02/2012 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 07/12/2011 14:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 07/12/2011

  • 05/12/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/12/2011 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2011 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2011 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2011 14:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/07/2011 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/10/2010 10:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/10/2010 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2010 16:22

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2010 17:33

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

  • 02/07/2010 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/05/2010 15:22

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 19/03/2010 16:22

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA INF. SOBRE PRECATÓRIA

  • 26/08/2009 14:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2009 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2009 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/06/2009 15:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/05/2009 13:53

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 28/04/2009 08:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/02/2009 17:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/02/2009 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2009 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/07/2008 11:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 15/07/2008 11:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/06/2008 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA

  • 06/05/2008 15:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À SEÇÃO JUD. DO PIAUÍ- INTIMAR O EXECUTADO

  • 11/02/2008 15:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/02/2008 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXCDO SOBRE PETICAO FL...

  • 28/08/2007 13:08

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2007 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A PENHORA DE BEM DO EXECUTADO.

  • 01/02/2007 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2006 12:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/10/2006 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2006 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/09/2006 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2006 11:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2006 15:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG DEVOL DE CARTA PRECATORIA

  • 28/06/2006 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 28/06/2006 13:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/05/2006 13:42

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 18/05/2006 14:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/05/2006 14:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2006 18:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

  • 08/05/2006 17:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/01/2006 17:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/12/2005 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PREC. EXPEDIDA

  • 30/11/2005 18:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/11/2005 17:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM 27/08/99 E DEVOLVIDA EM 08/02/01

  • 20/10/2005 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2005 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2005 11:38

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2005 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2005 14:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/02/2005 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2005 14:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2004 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2004 09:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2004 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2004 09:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2004 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.593/2004-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

  • 16/06/2004 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/03/2004 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/02/2004 17:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/01/2004 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2004 17:20

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2003 12:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/12/2003 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2003 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2003 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/11/2003 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 20/10/2003 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2003 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2003 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A UNIAO FEDERAL

  • 09/07/2003 19:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/06/2003 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2003 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2003 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 29/04/2003 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/03/2003 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 24/03/2003 15:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/03/2003 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 12/03/2003 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG.DEVOLUCAO

  • 30/01/2003 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A UNIAO FEDERAL

  • 30/10/2002 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/10/2002 08:00

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 04/03/2002 17:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.791, III - OUTROS PRAZOS

  • 04/03/2002 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.038 DE 25.02.2002

  • 20/02/2002 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20.02.2002

  • 20/02/2002 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PACOTE 06

  • 20/02/2002 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE 06

  • 04/02/2002 14:36

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2002 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXEQUENTE

  • 30/01/2002 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 28/01/2002 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/01/2002 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/01/2002 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 12/12/2001 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG.DEVOLUCAO

  • 26/11/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DO EXEQUENTE

  • 07/11/2001 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/11/2001 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DIRETORA COM ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2001 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2001 10:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.COM PRAZO 120 DIAS - PACOTE 03

  • 11/06/2001 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.107 DE 04.06.01

  • 31/05/2001 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30.05.01

  • 21/05/2001 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2001 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2001 10:15

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2001 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE.

  • 08/05/2001 10:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO CUMPRIDO.

  • 02/05/2001 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO

  • 30/04/2001 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 25/04/2001 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/04/2001 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 09/03/2001 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/03/2001 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EM MARÇO 01

  • 02/03/2001 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DIRETOR COM ATO ORD. DE VISTA

  • 01/03/2001 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE VISTA

  • 09/01/2001 12:24

    OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA DO OFICIO EM JANEIRO 01

  • 06/12/2000 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/2000 10:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2a.) SOL. INFORMAÇAO CARTA PRECATORIA EM OUTUBRO 01

  • 01/09/2000 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE OF.N.239/2000/COMARCA DE TUNTUM/MA.AG.DEV.DE CARTA PRECATORIA.

  • 06/07/2000 18:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/05/2000 10:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOL DEV. CARTA PRECATORIA - MAIO 05

  • 02/05/2000 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2000 17:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2000 08:59

    OFICIO EXPEDIDO - (2a.) AG. RESPOSTA

  • 03/03/2000 10:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOL.INF.CARTA. PRECATORIA - EM MARÇO 01

  • 13/10/1999 09:41

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG.DEV.DE CARTA PRECATORIA.

  • 14/09/1999 11:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/07/1999 08:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITATOTIA

  • 15/07/1999 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/1999 07:54

    Conclusos para despacho - DR MAGNO

  • 05/07/1999 18:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/1999

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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