09/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1001436-54.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RRS ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Id. 2044388672 - Nos termos do artigo 6º, parágrafo terceiro, da Lei 12.016/2009, autoridade coatora é aquela pessoa que pratique o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.

Contudo, o processo é demandado contra Autoridade que não possui competência sobre o domicílio fiscal da Impetrante.

Em sede de mandado de segurança, quando é indispensável a modificação do polo passivo da demanda, indica a jurisprudência o dever de oportunizar prazo para sua retificação (REsp n. 1.678.462/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017).

Assim, FIXO o prazo 15(quinze) dias, para que a parte Autora emende a petição inicial, indicando qual a Autoridade pública legítima para figurar no polo passivo, pena extinção do processo sem resolução do mérito, anotando que o Delegado da Receita Federal em Brasília não é o responsável pela tributação havida fora do Distrito Federal.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
25/01/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 14:49

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 14:49

Concedida em parte a Medida Liminar
24/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:40

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 18:23

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:03

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
12/01/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 13:57

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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