TRF1 - 1020692-10.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1020692-10.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO THIAGO DE BRITO TOLOSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SILVA - AP5139 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte, na condição de dependente sob guarda de Jordide de Brito Tolosa, falecida em 15/08/2020, pleiteando, em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a implantação do benefício. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada (art. 294 CPC), exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC).

Além disso, não deve existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC).

Cumpre observar que, para fazer jus à pensão por morte estatutária, deve a parte autora comprovar a condição de servidor federal do pretenso instituidor, o óbito e o enquadramento no rol permitido pela legislação.

Além disso, deve a parte ter requerido administrativamente.

No caso dos autos, há controvérsia quanto ao enquadramento na condição de equiparação por filho menor, em razão da qualidade de menor sob guarda, porquanto a Lei expressamente suprimiu o termo guarda para deixar expresso apenas o menor sob tutela, conforme inteligência do Art. 217, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

Pelos elementos constantes nos autos, não evidencio, num juízo de sumária cognição, demonstrado o direito pleiteado.

Também não está esclarecido a negativa por parte do réu, pois foi informado equívoco no indeferimento.

A medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada; b) cite-se o réu, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias, ficando desde já intimado para declinar na peça de resposta a viabilidade e o interesse da conciliação, instruindo-a com a proposta de acordo, bem como para apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; c) intime-se a parte autora desta decisão.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular