TRF6 - 0003661-05.2018.4.01.3811
1ª instância - 1ª Vara Federal de Divinopolis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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11/09/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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09/09/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 16:21
Recebido o recurso de Apelação
-
09/09/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2025 21:17
Juntada de Petição
-
31/03/2025 21:16
Juntada de Petição
-
12/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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20/02/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
20/02/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
19/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 18:55
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
19/02/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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29/01/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 15:45
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000542-36.2018.4.01.3811/MG - ref. ao(s) evento(s): 140
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29/01/2025 15:32
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG052897
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16/01/2025 23:00
Juntada de Petição
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16/01/2025 22:44
Juntada de Petição
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03/12/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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03/12/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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02/12/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
02/12/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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27/11/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 19:28
Despacho
-
27/11/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 17:19
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG172222
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02/10/2024 11:42
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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25/09/2024 15:54
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
24/09/2024 13:03
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
23/09/2024 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2024 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/09/2024 12:43
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
20/09/2024 12:43
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 10:02
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
12/09/2024 15:57
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
26/08/2024 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/08/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 22/08/2024 23:59.
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05/08/2024 21:42
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
02/08/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/08/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2024 16:14
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
01/07/2024 16:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/07/2024 14:36
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
23/02/2024 09:09
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
24/01/2024 00:47
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
22/01/2024 13:57
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
11/12/2023 20:18
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
06/12/2023 19:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/12/2023 19:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/12/2023 16:56
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
04/12/2023 16:56
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 15:19
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
28/07/2023 02:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 25/07/2023 23:59.
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28/07/2023 02:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 25/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 25/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 25/07/2023 23:59.
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28/07/2023 02:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 25/07/2023 23:59.
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28/07/2023 02:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 25/07/2023 23:59.
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13/07/2023 08:21
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
10/07/2023 22:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/07/2023 22:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2023 20:07
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
30/06/2023 20:07
Juntado(a) - Decisão
-
30/06/2023 16:45
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
13/12/2022 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 12/12/2022 23:59.
-
12/10/2022 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2022 23:59.
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27/09/2022 14:17
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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26/09/2022 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/09/2022 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/09/2022 13:30
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
26/09/2022 13:30
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2022 14:42
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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01/07/2022 15:35
Juntada de Petição - Juntada de parecer
-
28/06/2022 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2022 17:26
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2022 17:26
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
23/06/2022 17:26
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 16:55
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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04/06/2021 21:39
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
19/05/2021 02:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 17:42
Juntada de Petição - Juntada de parecer
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13/05/2021 15:31
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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13/05/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
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12/05/2021 15:49
Desentranhado o documento
-
12/05/2021 15:49
Cancelada a movimentação processual
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28/04/2021 20:01
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
12/04/2021 12:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
-
12/04/2021 10:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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12/04/2021 07:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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12/04/2021 03:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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11/04/2021 23:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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11/04/2021 18:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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11/04/2021 14:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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11/04/2021 09:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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11/04/2021 05:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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11/04/2021 02:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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10/04/2021 22:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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10/04/2021 19:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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10/04/2021 12:58
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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10/04/2021 07:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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10/04/2021 01:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 20:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 08/04/2021 23:59.
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06/04/2021 07:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO em 05/04/2021 23:59.
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05/04/2021 12:19
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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02/04/2021 19:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 17:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 14:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 10:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 05:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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01/04/2021 22:54
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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31/03/2021 06:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 21:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
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27/03/2021 00:37
Juntado(a) - Publicado Despacho em 19/03/2021.
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27/03/2021 00:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
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18/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCESSO: 0003661-05.2018.4.01.3811 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIANA LUISA DE FARIA MONTARROIOS PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - MG172222 DESPACHO 1.
Trata-se ações penais nº. 3661-05.2018.4.01.3811 e 542-36.2018.4.01.3811 em que a parte autora aceitou o benefício de suspensão condicional do processo (Id. 308470888 – fls. 42/43 dos autos n. 3661-05.2018.4.01.3811). 2.
Assim, em prosseguimento ao feito, à Secretaria para intimar a parte ré, pessoalmente – observando o endereço informado no Id. 308470888 – fl. 43 dos autos n. 3661-05.2018.4.01.3811 - e por intermédio de sua defensora constituída, para comprovar o integral cumprimento das condições do benefício de suspensão condicional do processo que aceito em juízo, sob pena de sua revogação.
Prazo: 10 (dez) dias. 3.
Após, cumpridas as providências supra, venham os autos conclusos.
Cumpra-se.
Divinópolis/MG. (assinatura eletrônica) Juiz Federal -
17/03/2021 17:43
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
17/03/2021 17:43
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/03/2021 17:43
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/03/2021 17:43
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/03/2021 17:43
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 23:47
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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09/03/2021 17:55
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
29/01/2021 17:11
Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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29/01/2021 09:36
Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
-
26/01/2021 14:09
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/01/2021 14:08
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/10/2020 10:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2020 23:59:59.
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01/09/2020 14:48
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 09:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2020 09:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2020 09:15
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
-
20/08/2020 09:14
Juntado(a) - Juntada de volume
-
20/08/2020 08:51
Juntado(a) - Petição Inicial
-
22/04/2020 14:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/04/2020 14:56
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/03/2020 10:31
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
16/03/2020 09:40
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/03/2020 09:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2020 15:11
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/02/2020 17:09
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/02/2020 17:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/11/2019 12:27
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/10/2019 13:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REFERENTE Á FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 15/10/2019
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11/10/2019 12:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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07/10/2019 15:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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07/10/2019 15:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/09/2019 16:47
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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30/05/2019 16:30
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/12/2018 19:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - até 12/2021
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30/11/2018 15:42
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO A ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, RECEBE A DENÚNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO.
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30/11/2018 15:33
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
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15/10/2018 14:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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06/09/2018 17:30
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/09/2018 10:15
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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29/08/2018 14:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/08/2018 14:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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29/08/2018 14:24
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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29/08/2018 14:24
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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29/08/2018 14:14
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
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14/08/2018 18:02
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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13/08/2018 10:22
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2018 15:20
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/08/2018 11:25
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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