TRF1 - 0029317-86.2011.4.01.3300

1ª instância - 3ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NUNES DA SILVA

CPF *28.***.*53-72

Advogados

ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS

OAB: 18131/BA

CPF *17.***.*15-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0029317-86.2011.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NUNES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I-DO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA LIDE Assim dispôs a sentença de primeiro grau (id 916893669 - vol.1.2 - p.12): [...] Sentença 17.Ante o exposto, REJEITO A PREFACIAL de decadência, ACOLHO A PRELIMINAR de prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... 18.Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.

    Sem custas, ante a isenção conferida ao réu pelo art. 4º da Lei n. 9.289/96 e a gratuidade da justiça deferida ao autor. 19.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC). [...] destacou-se Apenas o INSS apelou (id 916893669 - vol.1.2 - p.20/32).

    O dispositivo do voto/acórdão está nos seguintes termos (id 916893670 - vol.2.1 - p.19 e 22): [...] Voto Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

    Valores eventualmente pagos a maior pela autarquia previdenciária deverão ser compensados. É como voto. [...] Acórdão A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 15/06/2016. (destacou-se) Assim transitou em julgado o título executivo, eis que os comandos judiciais posteriores não alteram o desfecho da causa no tocante à sucumbência recíproca disposta na sentença de primeiro grau, haja vista que tanto os embargos de declaração como o agravo em recurso especial, ambos apresentados pelo INSS, não lograram êxitos (id 916893670 - vol.2.1 - p.19 e 22 "Embargos de Declaração" - id 916893680 - p.4 "AREsp nº 1.965.626/BA").

    II-DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (FASE DE CONHECIMENTO) De prima, vale frisar, por pertinente, que as questões que gravitam em torno do título executivo judicial (v. g. correção monetária e juros de mora) envolvem matéria de ordem pública, de natureza indisponível e, portanto, insusceptível de preclusão, podendo (mutatis mutandis) o Juiz ex offício dela conhecer a qualquer tempo (CPC, artigo 278, § único, do CPC), sobretudo quando se trata de interesse público, caso dos autos (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

    Dito isso, cumpre esclarecer que a simples menção, no voto condutor do acórdão (id 916893670 - vol.2.1 - p.18), a aspectos relacionados aos honorários advocatícios sucumbenciais não implicou, por si só, em condenação da parte recorrida ao pagamento de referida verba.

    Ressalte-se que não houve insurgência do polo ativo quanto ao capítulo da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca, razão pela qual tal ponto restou precluso.

    Ademais, o dispositivo do voto limitou-se a negar provimento à apelação interposta e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus da sucumbência.

    Assim, não há falar em condenação superveniente ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de manifestação dispositiva nesse sentido.

    Igualmente, a repetição da sobredita sucumbência no Agravo em Recurso Especial - AREsp n.965.626/BA (id 916893680 - p.4) não possui o condão de modificar o presente entendimento, sobretudo porque a própria decisão naquela instância condiciona eventual majoração de honorários à prévia condenação nas instâncias ordinárias, o que, no presente caso, inequivocamente não ocorreu.

    Por fim, enfatize-se, que a execução deve ser fiel ao título executivo, até porque é defeso extrapolar os comandos nele definidos, bem assim os fundamentos jurídicos ali esgotados, a cujo respeito se operou a preclusão, sob pena de vulnerabilizar a coisa julgada, o que não se mostra razoável admitir.

    III-DISPOSITIVO Ante o exposto, à luz do acervo probatório constante dos autos e nos termos da fundamentação supra, hei por bem determinar o cancelamento do requisitório de pagamento atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (RPV n.135/2025 - id 2186172242), eis que inexiste título executivo alusivo à cobrança de tal verba, conforme acima explicitado.

    IV-DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Outrossim, realizado(s) o(s) depósito(s) e ocorrendo o(s) saque(s) no tocante ao valor requisitado a título de crédito principal (id 2186171961), arquivem-se os autos com baixa na distribuição, verificando, antes, se houve saque(s)/levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), diante do disposto no artigo 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA n.

    COGER 01/2019 (no sentido de que "Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo").

    Do contrário (sem saque), pesquise (via SISBAJUD) informações sobre a existência de contas bancárias em nome do(s) respectivo(s) beneficiário(s), providenciando a Secretaria do Juízo, na sequência (e via ofício), a transferência eletrônica de valores.

    Sem dados bancários, voltem-me os autos conclusos.

    Intime(m)-se.

    Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

    EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível

  • 29/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 16:38

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 02/09/2022 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 10:49

    Juntada de petição inicial

  • 10/02/2021 03:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/11/2013 13:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 073/2013

  • 04/11/2013 17:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/10/2013 17:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/10/2013 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo autor: 25/10

  • 10/10/2013 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/10/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/10/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/10/2013 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2013 16:56

    Conclusos para despacho - DM

  • 27/09/2013 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 10:01

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/09/2013 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - C/PGF

  • 18/09/2013 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/09/2013 18:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

  • 27/08/2013 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo autor: 11/09

  • 27/08/2013 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/08/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/08/2013 09:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 08/07/2013 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/07/2013 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2013 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - C/AGU/PF

  • 18/06/2013 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/06/2013 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2013 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 06/06

  • 07/05/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/05/2013 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2013 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2013 15:24

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 17/12/2012 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/12/2012 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2012 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 10/12

  • 26/11/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/10/2012 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2012 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2012 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2012 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO

  • 18/09/2012 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/09/2012 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - (2ª)

  • 10/09/2012 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/08/2012 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 24/08

  • 17/08/2012 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/07/2012 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2012 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2012 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2012 18:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/04/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2012 10:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/03/2012 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PZO ATÉ 29/05 AGU/PF

  • 30/03/2012 16:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

  • 15/03/2012 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 16/04 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO

  • 08/03/2012 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2012 18:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/03/2012 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/03/2012 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2012 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2011 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 19/10

  • 07/10/2011 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2011 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "1. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA CONSTITUI CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NA

  • 04/10/2011 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2011 18:00

    Conclusos para despacho - DM

  • 25/08/2011 16:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2011

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010160-32.2024.4.01.3502

Oseias Claudiano Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1022468-57.2020.4.01.3400

Sergio Luiz Tomio Althoff

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Veronica Conceicao Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2020 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1008743-67.2021.4.01.3302

Ronaldo Dantas Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nerivan da Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2021 23:11

Exibir Processo

Processo nº 1005117-42.2024.4.01.4302

Darcy Queixaba da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Barbosa dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0029317-86.2011.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social

Raimundo Nunes da Silva

Advogado: Elisandra Gustavo dos Santos Lins

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2021 18:15

Exibir Processo