25/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:07

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BRITO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007470-79.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SERGIO BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício auxílio doença.

Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.

O laudo médico pericial acostado aos autos atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
12/06/2025 01:43

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 01:43

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:43

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 01:43

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO SERGIO BRITO DA SILVA - CPF: *30.***.*09-91 (AUTOR)
09/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:08

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BRITO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:31

Perícia agendada
17/12/2024 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:07

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BRITO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO SERGIO BRITO DA SILVA - CPF: *30.***.*09-91 (AUTOR)
03/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 03:54

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/11/2024 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 21:44

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 21:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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