25/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO em 15/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007769-56.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID 2182482194).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/06/2025 01:51

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 01:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:51

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 01:51

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO DA CONCEICAO - CPF: *01.***.*73-37 (AUTOR)
05/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:16

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:29

Juntada de laudo médico - não impedimento
04/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:43

Perícia reagendada
28/01/2025 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:38

Juntada de Informação
10/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:59

Perícia agendada
27/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
27/11/2024 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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