25/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MAURINO GENTIL DE OLIVEIRA FILHO em 15/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007833-66.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURINO GENTIL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA21645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID2181869463).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/06/2025 01:51

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 01:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:51

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 01:51

Concedida a gratuidade da justiça a MAURINO GENTIL DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *51.***.*30-78 (AUTOR)
09/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/04/2025 19:30

Juntada de laudo médico - não impedimento
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MAURINO GENTIL DE OLIVEIRA FILHO em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:54

Perícia agendada
29/01/2025 02:42

Decorrido prazo de MAURINO GENTIL DE OLIVEIRA FILHO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 20:08

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 20:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 20:08

Concedida a gratuidade da justiça a MAURINO GENTIL DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *51.***.*30-78 (AUTOR)
11/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
27/11/2024 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 19:47

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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