25/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:57

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES GARCIA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
24/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000631-04.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES - PA35469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID2188517787).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/06/2025 01:52

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 01:52

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:52

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 01:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE RODRIGUES GARCIA - CPF: *61.***.*72-87 (AUTOR)
02/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:58

Juntada de laudo médico - não impedimento
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES GARCIA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:24

Perícia agendada
03/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
03/02/2025 11:12

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 09:39

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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