TRF1 - 1014597-79.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. : 1014597-79.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO MORES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
DECISÃO I - Na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.
II - No presente caso, considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica determinada a competência do Juizado Especial Federal.
III - Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa para uma das varas do Juizado Especial Federal desta Seccional.
IV - Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.
V - Intime-se.
Cuiabá, 21 de maio de 2025.
Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACAJuiz Federal da 1ª Vara/MT -
16/05/2025 17:04
Recebido pelo Distribuidor
-
16/05/2025 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007679-48.2024.4.01.3906
Raimundo Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leomar Cordeiro Nascimento
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/11/2024 11:32
Processo nº 1015251-05.2025.4.01.3200
Antonio Rodrigues de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Humberto Fernando Monteiro Ferreira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/04/2025 10:48
Processo nº 1001842-84.2025.4.01.3903
Francisco Amancio de Moura
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jose Willian Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/03/2025 16:17
Processo nº 1009757-21.2024.4.01.3904
Maria de Lourdes da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fernando Leao Roumie
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/11/2024 18:37
Processo nº 1013563-08.2025.4.01.3200
Zilmara da Silva Dutra Dabela
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fernando Cesar Lima Ferreira de Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/04/2025 13:12