TRF1 - 0000141-87.2010.4.01.3400

14/06/2022 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2022 11:20

Juntada de Informação

14/06/2022 11:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado

14/06/2022 00:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.

24/05/2022 03:51

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 23/05/2022 23:59.

22/04/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022 12:25

Juntada de Certidão

22/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022 12:25

Proferida decisão interlocutória

30/06/2021 17:43

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2021 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

09/06/2021 02:29

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 08/06/2021 23:59.

11/05/2021 00:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/05/2021 23:59.

05/05/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021 15:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido

04/05/2021 00:29

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

27/04/2021 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2021 13:48

Juntada de Certidão de julgamento

30/03/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021 13:03

Incluído em pauta para 26/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

22/03/2021 09:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/03/2021 09:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2021 16:14

Conclusos para decisão

16/03/2021 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2021 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

13/03/2021 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por

13/03/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020 15:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/10/2020 14:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/10/2020 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/10/2020 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

05/10/2020 14:14

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

05/10/2020 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

05/10/2020 10:08

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

11/09/2020 16:44

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

11/09/2020 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/09/2020 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/01/2019 17:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

28/01/2019 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/01/2019 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/09/2018 09:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº174/2018 - FAZENDA NACIONAL.

04/09/2018 14:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 174/2018 - FAZENDA NACIONAL

31/08/2018 11:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

24/08/2018 06:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/08/2018 06:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

20/06/2018 11:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/06/2018 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/06/2018 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/06/2018 11:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/06/2018 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/06/2018 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

15/06/2018 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

15/06/2018 17:54

PROCESSO REMETIDO

01/06/2018 18:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/06/2018 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/06/2018 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

01/06/2018 17:55

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

24/05/2018 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/05/2018 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA (P/ JUÍZO DE RETRATAÇÃO)

05/12/2017 09:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº373/2017 - FAZENDA NACIONAL.

30/11/2017 07:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374215 PETIÇÃO

21/11/2017 15:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 373/2017 - FAZENDA NACIONAL

17/11/2017 08:23

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE).. (DO PRESIDENTE)

27/10/2017 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2017 13:56

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/09/2017 13:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017 13:05

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

15/10/2015 14:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/10/2015 14:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

29/09/2014 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3456302 PETIÇÃO

08/09/2014 10:43

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 165/2014 - FN

02/09/2014 17:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 165/2014 - FAZENDA NACIONAL

28/08/2014 15:40

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

28/08/2014 15:13

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

28/07/2014 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/07/2014 15:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

09/05/2014 14:10

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/05/2014 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/05/2014 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2014 14:05

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

14/02/2014 10:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 13/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 14/02/2014

13/01/2014 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/01/2014 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/01/2014 14:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/01/2014 08:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3273714 RECURSO EXTRAORDINARIO

07/01/2014 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3273713 RECURSO ESPECIAL

16/12/2013 12:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

09/12/2013 14:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 728/2013 - FAZENDA NACIONAL

06/12/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/12/2013 PAGS. 1769/1852.

03/12/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/12/2013 -. Destino: DIGITAL

27/11/2013 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

27/11/2013 15:59

PROCESSO REMETIDO

08/11/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

07/11/2013 08:18

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 08/11/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)

16/07/2013 17:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/07/2013 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/07/2013 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

05/07/2013 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3139392 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/07/2013 18:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

01/07/2013 12:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 267/2013 - FAZENDA NACIONAL

28/06/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 27/06/2013 PAGS. 553/604.

25/06/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 27/06/2013 -. Destino: DIGITAL

24/06/2013 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

24/06/2013 14:43

PROCESSO REMETIDO

29/05/2013 11:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/05/2013 - PAGS. 357/396

17/05/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

09/05/2013 09:06

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/05/2013 - PAGS. 109/121

07/05/2013 11:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2013

04/02/2013 14:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/02/2013 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/02/2013 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

31/01/2013 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/01/2013 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA JUNTADA DE PETIÇÕES

10/01/2013 13:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/01/2013 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/01/2013 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

18/12/2012 19:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2947695 SUBSTABELECIMENTO

18/12/2012 19:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2947682 SUBSTABELECIMENTO

18/12/2012 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/12/2012 12:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

17/12/2012 17:40

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012 13:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

17/05/2012 14:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/05/2012 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/05/2012 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

03/05/2012 20:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/05/2012 20:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/05/2012 20:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

02/05/2012 19:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2843598 PARECER (DO MPF)

02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

24/04/2012 21:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - MI N. 155/2012 - PRR

03/04/2012 13:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 155/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

30/03/2012 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/03/2012 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

29/03/2012 18:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)