TRF1 - 0039397-86.2014.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

CNPJ: 02.656.759/0001-52

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS

CNPJ: 01.418.847/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO REIS DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*39-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 11:54

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 05/09/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 01:22

    Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 02/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 00:52

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 02/09/2022 23:59.

  • 01/08/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 16:33

    Outras Decisões

  • 23/09/2021 11:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/09/2021 01:02

    Decorrido prazo de JOAO REIS DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 00:01

    Publicado Intimação em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039397-86.2014.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA - GO37240-A, HENRIQUE TIBURCIO PENA - GO13404, MILENE BATISTA RODRIGUES - GO23400-A Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A APELADO: JOAO REIS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Aos 26 de agosto de 2021, INTIMO o(s) recorrido(s) , no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

    JESUS NARVAEZ DA SILVA Coordenador da Oitava Turma

  • 26/08/2021 17:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2021 17:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2021 01:46

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 23/08/2021 23:59.

  • 31/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 30/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 19:26

    Juntada de recurso especial

  • 23/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de JOAO REIS DE OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 00:05

    Publicado Intimação em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039397-86.2014.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA - GO37240-A, HENRIQUE TIBURCIO PENA - GO13404, MILENE BATISTA RODRIGUES - GO23400-A Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A APELADO: JOAO REIS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

    CONSELHO SECCIONAL DO DO ESTADO DE GOIÁS.

    ANUIDADES.

    LEI 12.514/2011, ART. 8º.

    VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

    APLICABILIDADE.

    PRECEDENTES DA OITAVA TURMA DESTE REGIONAL.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A Oitava Turma deste Regional já firmou o entendimento no sentido de que a norma do art. 8º da Lei 12.514/2011 é aplicável aos processos executivos de todos os conselhos de fiscalização profissional, regidos ou não pela Lei 6.830/1980 (LEF), inclusive a OAB.

    Precedentes. 2.

    Esse dispositivo legal institui verdadeiro requisito de natureza processual para o ajuizamento das execuções judiciais de que cuida, requisito esse que, ante o valor unitário médio das anuidades, revela-se proporcional e razoável, tendo por objetivo a diminuição dos custos resultantes da tramitação de processos executivos de baixa monta que, ao final, ainda podem se revelar infrutíferos, proporcionando, ainda, o desafogo do Judiciário, notadamente das varas especializadas em execução, com a redução do número de feitos em tramitação. 3.

    Inexistência de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, na medida em que a Lei 12.514/2011 não introduz óbice intransponível para o ajuizamento de execuções de valores de anuidades, mas visa apenas a disciplinar o acesso dos conselhos ao Judiciário nesse particular.

    Tanto isso é verdade que, desde que atingido o valor mínimo legalmente previsto para a cobrança, não mais haverá obstáculo ao ajuizamento das respectivas execuções.

    Precedente do TRF da 3ª Região. 4. “O art. 8º da Lei 12.514/2011 não viola o princípio da separação de poderes, pois constitui função precípua do Congresso Nacional a elaboração de leis, não se inserindo a matéria objeto do referido diploma legal na esfera privativa da iniciativa extraparlamentar” (AC 0002277-40.2013.4.01.3501/GO, TRF1, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 08/05/2015).

    Pela mesma razão não há que se falar em violação ao devido processo legislativo ou em inconstitucionalidade formal do referido artigo. 5.

    Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 03/05/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 29/06/2021 16:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2021 16:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2021 16:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 15:08

    Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido

  • 04/05/2021 17:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/05/2021 12:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 17/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de JOAO REIS DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 16/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 16/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 00:29

    Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de abril de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS LITISCONSORTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS , Advogados do(a) LITISCONSORTE: ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA - GO37240-A, HENRIQUE TIBURCIO PENA - GO13404, MILENE BATISTA RODRIGUES - GO23400-A Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A .

    APELADO: JOAO REIS DE OLIVEIRA , .

    O processo nº 0039397-86.2014.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 07/04/2021 10:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 17:59

    Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 19/03/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:07

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

  • 19/03/2021 09:07

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/02/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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