02/09/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:18

Juntada de outras peças
06/08/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:59

Juntada de manifestação
12/07/2025 05:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:19

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004186-69.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE MEDEIROS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARLES MAGNO CARDOSO COSTA - PA32573 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou o mérito da demanda com base em pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ao passo que a pretensão deduzida à exordial teria como objeto o pagamento de indenização de seguro DPVAT em virtude do acometimento de invalidez em caráter permanente decorrente de acidente de trânsito.

Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado.

Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial.

Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda.

No caso concreto, assiste razão ao embargante.

Isto porque compulsando os autos, observa-se que a petição inicial trata de pedido de pagamento de indenização de seguro DPVAT, não guardando correlação com a fundamentação na sentença proferida sob a id 2169912231, a qual limitou-se a emitir juízo de mérito acerca da regularidade de suposto de ato de indeferimento de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, razão pela qual é imperiosa a reforma do julgado.

Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los, tornando sem efeito a sentença proferida sob a id 2169912231.

Ademais, considerando que o autor apontou que teria incorrido em despesas de assistência médica e suplementares, inclusive com a realização de sessões de fisioterapia, deverá apresentar, no prazo de 15 dias, comprovantes dos gastos incorridos.

Satisfeita a diligência, dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 dias.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. assinado digitalmente
11/06/2025 05:41

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 05:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 05:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 05:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 05:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 05:41

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:23

Juntada de outras peças
01/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:40

Juntada de embargos de declaração
25/02/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:06

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
06/01/2025 09:55

Juntada de manifestação
18/12/2024 16:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:49

Juntada de laudo pericial
19/11/2024 10:27

Juntada de manifestação
18/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:08

Perícia agendada
25/09/2024 11:43

Juntada de contestação
06/09/2024 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 21:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
24/06/2024 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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