TRF1 - 0038476-83.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ: 03.112.386/0026-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEDLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 50.929.710/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0038476-83.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038476-83.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:MEDLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MEDLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

    Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

    Art. 20, § 3º-B.

    No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

    Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

  • 08/09/2021 19:13

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 08/09/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 15:13

    Declarado impedimento por JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 18/05/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 13:14

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 24/05/2019 13:17

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/08/2018 13:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 23/08/2018 17:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 23/08/2018 17:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/08/2018 11:26

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NATHALIA CABRAL ALCANTARA - CÓPIA

  • 21/08/2018 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

  • 21/08/2018 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA CÓPIA

  • 17/08/2018 13:34

    PROCESSO REQUISITADO - P CÓPIA NATHALIA CABRAL ALCANTRA OAB/DF 45.640

  • 11/01/2016 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 08/01/2016 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 10/12/2015 06:07

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 07/12/2015 18:18

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/12/2015. Destino: DIPOD 5/A

  • 01/12/2015 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 01/12/2015 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, COM DESPACHO

  • 26/11/2015 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 24/11/2015 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 24/11/2015 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3778306 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 24/11/2015 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 24/11/2015 12:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 23/11/2015 17:34

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/07/2015 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 10/07/2015 14:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 10/07/2015 12:15

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/07/2015 11:14

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 23/06/2015 15:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 22/06/2015 12:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, COM DESPACHO

  • 09/06/2015 12:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 05/06/2015 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 05/06/2015 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3654560 PETIÇÃO

  • 05/06/2015 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 05/06/2015 10:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 03/06/2015 14:15

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/05/2015 11:02

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 16/04/2013 09:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/04/2013 09:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 16/04/2013 07:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 04/04/2013 06:06

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 02/04/2013 18:18

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2013. Destino: DIPOD 7-B

  • 01/04/2013 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 26/03/2013 15:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 26/03/2013 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 22/03/2013 17:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 18/03/2013 13:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

  • 15/03/2013 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA DESPACHO

  • 15/03/2013 16:58

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 11/03/2013 09:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 07/03/2013 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/02/2013 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 26/02/2013 15:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA CÓPIA

  • 18/02/2013 13:29

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 15/02/2013 10:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 14/02/2013 12:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 14/02/2013 11:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3030920 PROCURAÇÃO

  • 13/02/2013 17:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 13/02/2013 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, PARA CÓPIA/PETIÇÃO

  • 08/02/2013 15:29

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 07/02/2013 13:27

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 06/10/2011 10:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/10/2011 10:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 06/10/2011 09:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 05/10/2011 18:26

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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