22/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 09:59

Juntada de Informação
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2025 08:14

Desentranhado o documento
03/07/2025 08:14

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 19:09

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1012117-13.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA DO CARMO BATISTA LOBO Advogado do(a) AUTOR: DALVA ARAUJO SILVA - AP5489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO CARMO BATISTA LOBO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula o restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente).

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).

De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade".

Não há preliminares processuais pendentes de apreciação.

Analiso, pois, os requisitos.

I - Da incapacidade A controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laborativa da parte autora, apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade.

Foi realizada perícia médica judicial que, de forma técnica e fundamentada, concluiu pela inexistência de incapacidade.

O laudo aponta que, embora a parte autora seja portadora de deficiência auditiva severa bilateral, não apresenta sinais de comprometimento funcional que a tornem total ou parcialmente incapaz para o trabalho, inclusive registrando a possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais compatíveis.

Ressaltou-se, ainda, que não há dependência de terceiros nem limitação nas atividades da vida diária, sendo a autora orientada, consciente e com motricidade preservada (ID 2141485536).

Importa destacar que deficiência auditiva e incapacidade laborativa são conceitos distintos no âmbito da legislação previdenciária.

A incapacidade laborativa exige que a limitação impeça ou reduza de forma significativa a capacidade de trabalho do segurado, considerando-se sua atividade habitual e a eventual possibilidade de reabilitação.

A caracterização da incapacidade demanda a verificação de comprometimento funcional em grau suficiente para afastar o segurado do trabalho, o que não se verifica no caso concreto.

Além disso, foi realizada perícia médica administrativa no âmbito do INSS, cujas conclusões corroboram o laudo judicial.

De acordo com o relatório extraído do sistema SABI (datado de 23/05/2024), a requerente compareceu sozinha à perícia, referindo histórico auditivo desde a infância.

Apesar de ter apresentado laudos audiométricos particulares, a perícia administrativa concluiu, de forma categórica, pela inexistência de incapacidade laborativa, com base no exame clínico direto e na ausência de elementos que apontassem impacto funcional impeditivo ao desempenho das atividades da autora.

Foram afastadas, inclusive, as hipóteses de reabilitação imediata, aposentadoria por invalidez e benefício acidentário (ID 2145700103).

Diante desse conjunto probatório — laudo judicial e laudo administrativo —, não há elementos que permitam reconhecer a existência de incapacidade nos moldes legais exigidos.

No tocante ao auxílio-acidente, o pedido não merece acolhida.

Tal benefício pressupõe a ocorrência de sequela definitiva que reduza, de forma parcial, a capacidade laborativa do segurado, o que não se aplica ao presente caso.

Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, apresente sequela que implique incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitualmente exercido.

No presente caso, as limitações da parte autora são originárias desde a infância, muito antes do início de qualquer labor ou atividade profissional por ela desenvolvida.

Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas atividades laborais habituais ou para outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas, bem como não faz jus ao auxílio-acidente pelas razões acima expostas.

II - Da Qualidade de Segurado Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão.

Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa.

Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
09/06/2025 08:53

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:53

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 14:59

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:17

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
09/04/2025 13:16

Juntada de Ata de audiência
13/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BATISTA LOBO em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:53

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
27/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:59

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/10/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 14:02

Declarada incompetência
23/10/2024 08:45

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:19

Juntada de réplica
03/09/2024 14:29

Juntada de Ofício
02/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:17

Juntada de contestação
08/08/2024 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/08/2024 17:02

Juntada de laudo pericial
01/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BATISTA LOBO em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BATISTA LOBO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:26

Recebidos os autos
09/07/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/07/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 12:09

Conclusos para decisão
09/07/2024 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
08/07/2024 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 16:18

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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