TRF1 - 1005511-46.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop/MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de ação proposta por ANTONNY KAUE FERREIRA DA SILVA, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o O benefício assistencial de prestação continuada, conforme o art. 20 da Lei 8.742/1993, consiste na “garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” A lei 8.742/1993 acrescenta, ainda, no §2º, art. 20, que, para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pois bem.

No caso dos autos o autor tinha 3 anos de idade na data da perícia médica.

O laudo pericial, de ID nº 1919283146, refere que o requerente ainda encontra-se no início de uma investigação médica e terapêutica, não havendo diagnóstico de seu quadro.

Ao exame físico encontrava-se , hidratado, normocorado, eupneico, afebril, com audição, visão preservadas, porém com fala comprometida, introspectivo, sem contato visual, com vestimentas apropriadas e sem deambular.

Ficou todo o momento no colo da mãe..

Enfim, não foi comprovado o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quanto ao(s) documento(s) médico(s) posterior(es) ao requerimento administrativo e laudo pericial judicial, trata(m) de nova causa de pedir, que, portanto, deve(m) ser objeto de novo requerimento administrativo de benefício.

Diante disto, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem honorários nem custas por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sinop-MT, datado eletronicamente.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto