02/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:14

Decorrido prazo de ILSON JOSE JUSTO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:20

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:12

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1004145-41.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILSON JOSE JUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS MARC SOARES DA SILVA - MT19804/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2183606043), conforme abaixo: Nome ILSON JOSE JUSTO DA SILVA (*15.***.*01-15) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) DIB (data de início do benefício) 05/03/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( X ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: _________________ ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: _________________ ( ) outra data - justificativa: _________________ DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) ( ) data fixada pela perícia judicial ( ) 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. ( X ) 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a perícia judicial não fixou data de cessação da incapacidade) DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/04/2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ R$ R$ A SER CALCULADO PELO INSS A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2185121934).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 22 de maio de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
28/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a ILSON JOSE JUSTO DA SILVA - CPF: *15.***.*01-15 (AUTOR)
28/05/2025 15:13

Homologada a Transação
21/05/2025 23:42

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:45

Juntada de resposta
26/04/2025 22:20

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ILSON JOSE JUSTO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:04

Juntada de laudo de perícia médica
22/02/2025 11:09

Decorrido prazo de ILSON JOSE JUSTO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:17

Perícia agendada
04/02/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a ILSON JOSE JUSTO DA SILVA - CPF: *15.***.*01-15 (AUTOR)
04/02/2025 16:37

Nomeado perito
24/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/01/2025 22:45

Juntada de resposta
22/01/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
18/01/2025 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
16/12/2024 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2024 13:07

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/12/2024 00:42

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2024 00:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005791-61.2025.4.01.3307

Gleide Oliveira de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia da Silva Vidal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1000991-76.2024.4.01.3904

Luziane Ferreira Lisboa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1003892-18.2022.4.01.3506

Fundo de Arrendamento Residencial

Carmozita Nunes de Jesus

Advogado: Felipe Alves Mergulhao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1003606-50.2025.4.01.3307

Adriana da Rocha Pereira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Betania Teixeira Nolasco Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1001469-92.2025.4.01.3502

Rosangela Viegas Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayane Domingues da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 11:33

Exibir Processo