22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001961-57.2020.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos.

Deve-se atentar para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com prazo de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento.

Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

Ficam as partes cientificadas da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial.

A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo.

Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
11/05/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/05/2022 14:33

Juntada de Informação
10/05/2022 01:59

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 21:25

Juntada de contrarrazões
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:30

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 16:09

Juntada de manifestação
17/03/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2022 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 10:31

Julgado procedente o pedido
28/04/2021 14:34

Conclusos para julgamento
24/02/2021 20:14

Juntada de manifestação
23/02/2021 07:09

Juntada de manifestação
12/02/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/02/2021 14:57

Juntada de Certidão
06/01/2021 16:20

Juntada de Certidão
26/10/2020 21:20

Juntada de manifestação
20/10/2020 18:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 19:06

Juntada de Certidão.
10/09/2020 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) de 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT para Central de perícia
09/09/2020 17:33

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
09/09/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 22:44

Conclusos para despacho
07/09/2020 01:25

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/06/2020 23:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 14:15

Juntada de manifestação
03/06/2020 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) de 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT para Central de perícia
03/06/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:58

Outras Decisões
13/05/2020 21:24

Juntada de impugnação
05/05/2020 17:38

Conclusos para julgamento
28/02/2020 16:51

Juntada de Petição intercorrente
14/02/2020 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 13:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/02/2020 13:52

Juntada de Informação de Prevenção.
10/02/2020 12:11

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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