TRF1 - 1034068-02.2025.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1034068-02.2025.4.01.3400 REQUERENTE: VOLMEI BRANDAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 7.500,00 DECISÃO Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.
No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), montante inferior à previsão legal.
Observo, ainda, que a natureza da causa não se subsume às exceções do §1° do mesmo artigo.
Tais as considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no § 3° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.
Intime-se.
Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente.
Brasília, data da assinatura. -
14/04/2025 21:13
Recebido pelo Distribuidor
-
14/04/2025 21:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/04/2025 21:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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