12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0032095-69.2015.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELA DO CARMO FREITAS, REGINA APOLINARIA NOGUEIRA, EDNEI CARLOS DE MATTOS, CESAR LUIZ VIEIRA NEY, GLORIA REGINA DO NASCIMENTO CABRAL FERREIRA, CARLOS ALBERTO ESTEVES FERREIRA EXECUTADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DECISÃO A Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025 alterou os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revogou os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Os arts. 7º e 8º passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ............................................ § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR) "Art. 8º ......................................

X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................." (NR) "Art. 9º .........................................

X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ..................................................." (NR) No caso dos autos, os cálculos apresentados pelos exequentes, anexos ao pedido de cumprimento de sentença ID 2183220916, foram atualizados até 04/2025 (ou seja, a data-base é posterior a dezembro de 2021).

Logo, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha que discrimine os referidos cálculos em relação ao seguinte: - valor principal; - juros ate 12/2021 e - SELIC a partir de 01/2022 – EC 113/2021, conforme mencionado na referida Resolução, de modo a viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, uma vez que, atualmente, é preciso indicar, de modo claro, tais elementos em campos específicos no sistema que operacionaliza as requisições.

Apresentados os cálculos, intime-se a Comissão Nacional de Energia Nuclear para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos (art. 535 do CPC).

Na ausência de impugnação, requisite(m) o(s) pagamento(s), intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do inteiro teor das minutas dos ofícios requisitórios, consoante disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05(cinco) dias, retornando os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas eletronicamente).

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta 3ª Vara SJGO
13/05/2022 14:44

Conclusos para julgamento
14/12/2021 21:44

Juntada de impugnação
27/11/2021 11:56

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 12:14

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 12:02

Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 22/01/2021 23:59.
20/10/2020 09:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ESTEVES FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:06

Decorrido prazo de REGINA APOLINARIA NOGUEIRA em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:06

Decorrido prazo de ANGELA DO CARMO FREITAS em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:06

Decorrido prazo de GLORIA REGINA DO NASCIMENTO CABRAL FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:06

Decorrido prazo de CESAR LUIZ VIEIRA NEY em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:06

Decorrido prazo de EDNEI CARLOS DE MATTOS em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:04

Juntada de Certidão de processo migrado
17/08/2020 14:02

Juntada de volume
16/07/2020 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2020 10:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - contestação e agravo de instrumento do reu
03/03/2020 10:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/03/2020 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RET POR WANDERSON SERRIA RAMOS
24/01/2020 14:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/12/2019 16:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/12/2019 13:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2019 14:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2019 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
28/11/2019 12:25

Conclusos para decisão
04/03/2016 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - agravo de instrumento nº 0058174-12.2015.4.01.0000
23/02/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/02/2016 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/02/2016 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/02/2016 18:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
13/01/2016 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/11/2015 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/10/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/10/2015 19:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/10/2015 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2015 15:27

Conclusos para decisão
16/10/2015 13:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - agravo de instrumento do autor
15/10/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/10/2015 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)
06/10/2015 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/10/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/09/2015 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2015 13:16

Conclusos para decisão
23/09/2015 13:16

INICIAL AUTUADA
22/09/2015 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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