07/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MAXIMUS SANTIAGO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003958-72.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ALESSANDRA CUNHA SANTIAGO AUTOR: M.

S.

D.

S.

Advogados do(a) AUTOR: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado apenas o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado).

Sem cumprir, portanto, a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a M. S. D. S. - CPF: *73.***.*85-80 (AUTOR)
26/05/2025 16:28

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
18/03/2025 19:04

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/01/2025 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048294-46.2024.4.01.3400

Laila Pereira de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1010641-88.2025.4.01.0000

Monica Fernandes Sartori da Silva

Centro de Ensino Sao Lucas LTDA

Advogado: Carlos Wagner Silveira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 22:52

Exibir Processo

Processo nº 1000333-84.2025.4.01.3300

Jose Luiz Guimaraes Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Augusto Cesar Mendes da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1004110-23.2025.4.01.3900

Leuzenir de Cassia Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaqueline Barroso Prestes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1020530-66.2025.4.01.0000

Anelise Vieira Ramos de Mello

Servico Federal de Processamento de Dado...

Advogado: Renata Dias Rolim Visentin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 15:25

Exibir Processo