27/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:49

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054374-78.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: A.

W.

D.

S.

A.

REPRESENTANTE: AYLANA ALICIA ALCANTARA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA ENGELHARD - PA010048, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Concedida a gratuidade da justiça a A. W. D. S. A. - CPF: *92.***.*32-69 (AUTOR)
26/05/2025 16:29

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
10/03/2025 20:30

Juntada de manifestação
13/02/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/12/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 18:43

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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