27/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ARIEL DARLAN DA SILVA BRAGA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1052259-84.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: A.

D.

D.

S.

B.

REPRESENTANTE: ANDREZA DA SILVA BRAGA Advogados do(a) AUTOR: THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA - AL16955, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Concedida a gratuidade da justiça a A. D. D. S. B. - CPF: *92.***.*65-58 (AUTOR)
26/05/2025 16:29

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:17

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 14:40

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 00:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/12/2024 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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