27/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 01:52

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BARROSO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050708-69.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA ANGELICA BARROSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RAMON LIMA PINHEIRO - PA37938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANGELICA BARROSO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*56-80 (AUTOR)
26/05/2025 16:29

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:06

Juntada de manifestação
28/03/2025 10:20

Juntada de resposta
18/03/2025 20:16

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 20:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/12/2024 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 09:09

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006810-54.2025.4.01.4002

Maria Madalena de Deus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Janiel Magalhaes Pontes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1008847-79.2023.4.01.3305

Francisco de Assis Lopes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Isadora Cavalcanti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1001254-74.2024.4.01.3301

Francisco Souza do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1006823-75.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Odenir Pereira Siqueira

Advogado: Carolina de Moura Silva Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1009500-56.2025.4.01.4002

Charlene da Cunha Ribeiro Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Klecio Rodrigues de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 08:03

Exibir Processo