TRF1 - 1005254-44.2025.4.01.3314
1ª instância - Alagoinhas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1005254-44.2025.4.01.3314 AUTOR: ALAN DOS SANTOS ALVES REU: 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01.
No que concerne ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, observo da inicial que o autor declara ser "Encarregado de Sonda", trabalhador de empresa prestadora de serviços na extração de petróleo, exercendo suas funções em plataforma marítima.
Ressalto que o art. 98 do CPC contempla hipótese de presunção relativa de miserabilidade jurídica, a qual pode ser infirmada pelas provas e elementos presentes nos autos.
Com efeito, o instituto da gratuidade da justiça, de certo, não poderá ser desvirtuado, pois tem escopo específico de facilitar o acesso à Justiça dos realmente necessitados, devendo sempre ser afastado quando houver indícios de que a parte postulante não seja hipossuficiente financeiramente, como ocorre no presente caso, já que os contracheques juntados aos auto demonstram o recebimento de remuneração líquida elevada e suficiente para o pagamento das custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento e da família.
Diante do exposto, resta evidente que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual resta o pedido em questão indeferido.
Não sendo provada a sua condição de pobre e indeferida a gratuidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que realize o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. 02.
Juntado aos autos o comprovante de pagamento da custas processuais, voltem-me conclusos para decisão, caso contrário, concluam-se para extinção. 03.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Alagoinhas, data registrada no sistema.
Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto -
13/05/2025 15:18
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2025 15:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/05/2025 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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