30/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 00:16

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
16/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
30/05/2025 12:39

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1009984-81.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: ANTONIO QUIRINO DE SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
27/05/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:07

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Homologada a Transação
19/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:14

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 18:30

Juntada de contestação
01/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:34

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 08:31

Juntada de manifestação
10/02/2025 16:18

Juntada de manifestação
27/01/2025 08:15

Perícia agendada
24/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 10:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
22/11/2024 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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