26/08/2025 13:44

Juntada de manifestação
26/08/2025 03:15

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:40

Juntada de documento sirea
09/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:49

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:24

Publicado Intimação polo ativo em 24/06/2025.
25/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
21/06/2025 13:07

Juntada de documento sirea
21/06/2025 11:09

Juntada de documento sirea
21/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:01

Juntada de documento sirea
21/06/2025 10:45

Juntada de documento sirea
16/06/2025 10:08

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:23

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 11:26

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010194-35.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: GEICELAINE DOS SANTOS FREITAS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
27/05/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:08

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Homologada a Transação
27/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
22/05/2025 09:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/05/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:15

Juntada de manifestação
31/03/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
28/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:31

Juntada de contestação
13/12/2024 10:31

Juntada de manifestação
13/12/2024 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:49

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
30/11/2024 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
29/11/2024 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 10:02

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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