29/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:25

Juntada de Informação
29/07/2025 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:34

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:34

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 08:35

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1013744-52.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MARTINS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em embargos de declaração 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra Sentença proferida (id. 2172434086) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

A parte autora sustenta, em síntese, que o Juízo Federal ao prolatar a Sentença não analisou completamente todos os pontos formulados na inicial, sendo omisso/contraditório no seu julgado.

Deixou de se observar que o soldo é irredutível e inerente ao posto do militar.

A UNIÃO, em réplica, aduz pela rejeição dos embargos aduzindo reexame da matéria vedado nesse momento processual.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC) O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995).

Quanto à admissibilidade, insta ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis contra decisões e sentenças, não sendo admitidos, em regra, contra despachos, visto que estes tem por função dar impulso ao processo.

Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

Portanto, conheço dos embargos de declaração. 3.

Não há omissão/contradição no julgado.

Na verdade, o que pugna a parte autora com os embargos de declaração opostos é a revisão da Sentença proferida nos autos.

A decisão foi proferida com base no conteúdo probatório juntado aos autos.

Em regra, não cabe rediscussão da causa já decidida por Sentença em sede de embargos de declaração.

A jurisprudência pátria admite embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento, contudo, não é o caso dos autos.

Eventual impugnação da decisão proferida nos autos deve ser realizada por recurso inominado instrumento adequado e direcionado ao Juízo revisor, no caso, a Turma Recursal Pará/Amapá. 4.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. 5.

Desde já, abra-se prazo processual às partes para, caso queiram, apresentar recurso inominado.

Prazo: 10 dias. 6.

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se para contrarrazões em 10 (dez) dias, após, findo o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal Pará/Amapá, tendo em vista o encerramento da lide neste 1º grau de jurisdição.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
12/06/2025 07:14

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 07:13

Juntada de Certidão
12/06/2025 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 15:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:18

Juntada de contrarrazões
08/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:47

Juntada de embargos de declaração
25/03/2025 14:11

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
22/03/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 10:41

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL MARTINS SOUZA - CPF: *69.***.*74-48 (AUTOR)
22/03/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
17/09/2024 00:45

Juntada de petição intercorrente
15/09/2024 19:04

Juntada de réplica
27/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:50

Juntada de contestação
15/08/2024 12:58

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/07/2024 10:36

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 18:01

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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