27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000681-29.2015.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOI TAVARES DA SILVA SENTENÇA TIPO B

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução entre as partes nominadas.

Em sua última petição, Exequente informa regularização da dívida com Executado e requer extinção.

II - FUNDAMENTAÇÃO A transação é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art.487, inc.

III, b, do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

III - DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

Custas e honorários na forma da lei.

Determino a devolução da quantia existente na conta judicial nº 1308.005.86400516-2 (ID 2187729279) ao Executado Joi Tavares da Silva (CPF *12.***.*36-60), devendo fornecer seus dados bancários pessoais, em 5 dias; oficiando-se, em seguida, Caixa Econômica Federal (Agência 1308 – Barra do Garças/MT), para efetivação da transferência.

Ante falta de interesse recursal, antecipo o trânsito.

Certifique-se, arquivando-se os autos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal
05/08/2022 11:15

Juntada de procuração
21/05/2022 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/05/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 00:53

Decorrido prazo de JOI TAVARES DA SILVA em 02/09/2021 23:59.
19/07/2021 23:00

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 22:05

Juntada de Certidão de processo migrado
08/05/2021 22:05

Juntada de volume
08/03/2021 16:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/03/2020 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO JUDICIAL E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 42 DISPONIBILIZADO EM 06/03/2020
05/03/2020 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2020 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2019 17:15

Conclusos para despacho
17/06/2019 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
17/06/2019 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
12/06/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
12/06/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
07/06/2019 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALOR PARA CONTA JUDICIAL
15/05/2019 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2019 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2019 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
15/05/2019 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
09/05/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 83 DISPONIBILIZADO EM 09/05/2019
08/05/2019 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/05/2019 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2019 12:01

Conclusos para despacho
26/04/2019 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 49/50 - PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA
16/04/2019 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - 1ª REGIÃO - E-DJF 1 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 17/04/2019 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE
16/04/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2019 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2019 12:38

Conclusos para decisão
09/04/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 17:31

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADO VIA CORREIO - COM A.R. - À PROCURADORIA FEDERAL EM CUIABÁ-MT
15/03/2019 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2019 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JOI TAVARES DA SILVA.
15/03/2019 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JOI TAVARES DA SILVA.
15/03/2019 07:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/03/2019 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2019 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE BACENJUD E PROCURAÇÃO
12/12/2018 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
12/12/2018 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
12/12/2018 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 14:15

CARGA: RETIRADOS PGF
23/10/2018 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/10/2018 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2018 11:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/03/2018 14:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO A PARTIR DA CITAÇÃO - PARA A PARTE EXECUTADA PAGAR OU GARANTIR A DÍVIDA
10/11/2017 13:11

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF 1 Nº 206/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 10/11/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL S
09/11/2017 13:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO.
09/11/2017 13:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/08/2017 13:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/05/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2017 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2017 18:08

Conclusos para despacho
29/09/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA INFORMAÇÃO/PETIÇÃO, APRESENTADA PELA EXEQUENTE.
29/09/2016 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO/PETIÇÃO, APRESENTADA PELA EXEQUENTE.
29/09/2016 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2016 12:20

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO VIA CORREIO À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO (CUIABÁ/MT), ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL RAMIRO DE NORONHA MONTEIRO, Nº 294, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ/MT, CEP 78.043-180, FONES: (65)3644-1877 OU (65)364
23/06/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/03/2016 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2016 12:55

Conclusos para despacho
26/01/2016 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.
26/01/2016 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.
26/01/2016 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 13:14

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO VIA PAC COM A.R. À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO, ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL RAMIRO DE NORONHA MONTEIRO, Nº 294, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ-MT, CEP 78.043-180
18/11/2015 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/09/2015 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2015 13:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/06/2015 14:48

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND 545/2015
15/06/2015 11:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/06/2015 11:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/06/2015 11:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/06/2015 11:24

CitaçãoORDENADA
14/05/2015 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2015 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2015 13:56

Conclusos para despacho
04/05/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/04/2015 16:46

INICIAL AUTUADA
30/04/2015 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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