22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001492-58.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMIVALDO RIBEIRO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CESAR RESENDE DE ABREU - DF34549 e CESAR ODAIR WELZEL - DF16414 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Dê-se vista dos cálculos à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão. 2.

Se não houver manifestação da parte exequente nos termos do item 1, reitere-se a intimação, sob pena de homologação dos cálculos pela concordância tácita.

Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante/exequente fundamentar suas alegações, apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração.

Apresentada a impugnação pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação.

Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.

Não havendo manifestação das partes quanto aos valores apresentados pela Contadoria ou, a qualquer tempo, havendo concordância das partes com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 05), inclusive com eventual parecer conclusivo da SECAJ, homologo, desde já, os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos ou aqueles sobre os quais tenha havido concordância.

Nessa hipótese, determino a expedição da requisição de pagamento e, em seguida, a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. 4.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 5.

Por ocasião da expedição da requisição de pagamento, constatada qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora que inviabilize o pagamento, proceda-se a sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a situação.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito após satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 6.

Em relação à eventual requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório.

De outro lado, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior ao previsto na referida tabela (art. 4º).

Desse modo, se apresentado o contrato de honorários contratuais antes da expedição da requisição de pagamento, proceda-se ao destaque, nos termos da Resolução n. 822/2023, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos. 7.

Ocorrendo o depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para efetivar o saque.

Após, nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
15/11/2022 21:51

Juntada de manifestação
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
19/10/2022 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2022 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/10/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:51

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 14:15, Central de Conciliação da SJDF.
19/10/2022 15:51

Homologada a Transação
19/10/2022 15:50

Juntada de Ata de audiência
07/10/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 22:03

Juntada de manifestação
14/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:44

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 14:15, Central de Conciliação da SJDF.
18/08/2022 17:16

Juntada de manifestação
09/08/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:32

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:00

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 16:00

Cancelada a movimentação processual
01/07/2022 15:40

Recebidos os autos
01/07/2022 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
25/06/2022 11:36

Juntada de manifestação
20/06/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 12:35

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/06/2022 18:23

Recebidos os autos
03/06/2022 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
03/06/2022 18:17

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:28

Juntada de laudo pericial
01/04/2022 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2022 23:59.
23/03/2022 10:08

Juntada de manifestação
22/03/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
14/02/2022 20:00

Juntada de manifestação
01/02/2022 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/02/2022 17:42

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 17:42

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2022 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2022 17:23

Conclusos para decisão
13/01/2022 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/01/2022 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2022 15:33

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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