05/07/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ BRITO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:30

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007906-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON DA CRUZ BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de abaulamento discal e esclereose subcondral (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativa.

O autor esteve incapaz em período pretérito (15/06/2024 a 15/09/2024), entretanto, já gozou do benefício, conforme tela de dossiê previdenciário (CID: 2183075287).

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, Juiz(a) Federal
09/06/2025 09:04

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:43

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ BRITO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:49

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ BRITO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:04

Juntada de contestação
07/04/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:10

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:13

Juntada de laudo pericial
16/12/2024 09:30

Juntada de manifestação
23/10/2024 00:17

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ BRITO em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:07

Perícia agendada
11/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:02

Juntada de manifestação
03/10/2024 14:59

Juntada de manifestação
01/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
23/09/2024 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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