22/08/2025 02:22

Juntada de manifestação
12/08/2025 21:35

Juntada de outras peças
04/08/2025 18:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
04/08/2025 18:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 21:46

Juntada de manifestação
30/07/2025 17:00

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 16:44

Juntada de manifestação
28/07/2025 17:23

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/07/2025 01:53

Juntada de cumprimento de sentença
17/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:55

Juntada de manifestação
02/07/2025 01:23

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007257-84.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão e contradição em sentença deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão e contradição a respeito de argumentos e documentos dos autos, prequestionando, ainda, certos temas, teses e dispositivos legais.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem.

No presente caso, não se verifica a omissão ou contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina, "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso (...)".

Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e, principalmente, com o conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que esta busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração.

Afinal, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que são “inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) No caso concreto, a parte embargante pretende a consideração de faturas de cartão de crédito anexadas apenas com os embargos de declaração, ou seja, fora da fase de instrução e após a prolação da sentença.

Tal pretensão encontra óbice processual.

Conforme entendimento pacífico, não se admite, em sede de embargos, a inovação probatória, especialmente quando ausente justificativa plausível para a não apresentação da prova em momento oportuno, nos termos do art. 435, §1º, do CPC.

Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
30/06/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2025 07:04

Conclusos para decisão
19/06/2025 09:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 21:59

Juntada de contrarrazões
30/05/2025 17:46

Juntada de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007257-84.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pretende a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

A parte autora sustenta jamais ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado, tendo apenas descoberto os descontos após alerta de familiares.

Afirma que desde novembro de 2019 ocorrem descontos mensais de aproximadamente R$ 250,00 em seu benefício previdenciário, sem que tenha recebido qualquer fatura ou contratado qualquer operação financeira com a instituição ré.

Requereu a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos, restituição dos valores, indenização moral e inversão do ônus da prova.

A instituição financeira, em contestação, sustentou a regularidade do contrato, alegando que se trata de cartão de crédito consignado autorizado pela autora, com desconto regular de RMC.

Alegou ainda a ausência de prova de dano moral, de má-fé da instituição e defendeu a improcedência dos pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro, pugnando pela manutenção da contratação.

Quanto à preliminar de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, esta confunde-se com o mérito da demanda e será apreciada conjuntamente.

A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça também não merece acolhimento.

A parte autora é idosa, beneficiária de aposentadoria, e apresentou declaração de hipossuficiência, sendo presumida sua veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Não havendo prova suficiente em sentido contrário, defere-se a gratuidade da justiça.

No caso dos autos, a parte autora impugnou expressamente a existência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem.

Diante da negativa da parte autora, incumbia à ré comprovar a regularidade da contratação, inclusive mediante a juntada do contrato assinado ou prova documental inequívoca da autorização da RMC.

Entretanto, a instituição ré não trouxe aos autos qualquer contrato firmado entre as partes, tampouco demonstrou que a autora tenha anuído com os descontos em seu benefício previdenciário, limitando-se a apresentar justificativas genéricas e alegações não acompanhadas de provas concretas.

A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a ausência de contrato assinado ou de autorização válida torna nulo o negócio jurídico, especialmente em se tratando de consumidores idosos e presumidamente hipossuficientes.

Diante da inexistência de contrato, evidente o vício na relação jurídica estabelecida, o que impõe o reconhecimento da nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados de forma indevida.

Quanto à forma de restituição, ausente comprovação de má-fé da instituição, a repetição deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.582.475/MG).

No tocante ao dano moral, entendo que o caso configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento.

A autora, pessoa idosa, teve descontos mensais por mais de 60 meses em benefício de natureza alimentar, sem sequer ter contratado o serviço.

Tal situação, por sua gravidade e repercussão na esfera da dignidade e do sustento da autora, caracteriza violação a direito da personalidade.

Assim, é cabível a indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela proporcional ao dano sofrido, considerando o tempo de duração dos descontos, a idade da autora e a negligência da instituição ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) supostamente firmado entre a parte autora e a instituição ré; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RESTITUIR, de forma simples, os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora desde novembro de 2019, com correção monetária e juros de mora, pela aplicação da SELIC a partir da data do evento danoso; e; d) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde o evento danoso.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Comprovado o depósito, considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente.

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a indicação da conta bancária, determino a transferência dos valores depositados judicialmente.

Cópia desta sentença servirá como ofício para a instituição bancária, que deverá ser intimada pelo email: [email protected], para cumprimento imediato.

Com a expedição do e-mail, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*74-15 (AUTOR)
23/05/2025 18:31

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:14

Juntada de impugnação
20/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
20/05/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:15

Juntada de contestação
11/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/03/2025 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 19:03

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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